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ERROS QUE QUEM TEM PERMISÃO PARA DIRIGIR NÃO PODE COMETER



A priori, quem tem Permissão Para Dirigir - PPD, não pode cometer infrações que tenham 7 pontos ou 5 pontos ou duas infrações de 4 pontos dentro de 12 (doze) meses que é o período de validade da Permissão. Se caso isso ocorrer, se porventura o permissionado cometer 1 (uma) infração de natureza gravíssima = 7 pontos ou 1 (uma) de natureza grave = 5 pontos ou duas infrações de natureza média = 4 + 4 = 8 pontos ele terá a sua Permissão Para Dirigir Cancelada e terá que reiniciar todo processo de habilitação novamente.

O que é uma infração?

Segundo o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB "Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN...,"

Veja que o que Constitui infração de trânsito é a inobservância, ou seja, a desobediência às Normas impostas.

Que Normas são estas?

As Normas estão expressas no Código de Trânsito, na legislação complementar ou nas resoluções do CONTRAN.

Mas o que é Permissão Para Dirigir afinal?

É a emissão de um documento denominado Permissão para Dirigir para as categorias A ou B, ou A e B, com validade de 1 (um) ano. E só poderá solicitar a Carteira Nacional de Habilitação definitiva, desde que tenha cumprido o disposto no parágrafo terceiro, do art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro. Caso contrário, a pessoa terá de se submeter a um novo processo de primeira habilitação.

Se tudo correr conforme manda o figurino, o permissionário poderá, depois de findado os 12 meses da data da expedição da Permissão, solicitar a Carteira Nacional de Habilitação, também denominada de CNH definitiva.

PPD >>> CNH:

É a substituição da Permissão para Dirigir pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao término do período probatório de 12 meses. Só será possível se, neste período, o cliente não tiver cometido infração grave, gravíssima ou for reincidente em infrações médias. Ele também não pode ter acumulado pontuação negativa igual ou superior a 20 pontos.

Enfim, o permissionado não precisa deixar de dirigir, precisa apenas tomar alguns cuidados e respeitar a legislação de trânsito e tudo seguirá seu devido rumo.

Aplicativo para Android - Infrações

CASOS ESPECIAIS A SEREM CONSIDERADOS:

  1. Se o permissionado recorreu da infração, não pode ter acesso a qualquer serviço do Detran, incluindo a segunda habilitação e troca pela CNH definitiva, antes do julgamento do recurso.
  2. Se o permissionado não apresentou recurso contra a infração e, neste caso, a pontuação negativa consta em seu prontuário, ele deverá dar início ao processo de uma segunda habilitação, pois estará impedido de trocar a Permissão para Dirigir pela carteira definitiva.
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