Está tramitando na Câmara dos Deputados, projeto de lei nº 3.081/22 visa acabar com a necessidade de diplomas para 106 profissões, inclusive com a necessidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.
No texto, Tiago Mitraud do partido Novo-MG (ex-deputado federal) fundamenta que o diploma não é garantia de segurança na prestação do serviço. "Ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto", defende na justificativa.
Segundo o ex-deputado as exigências impostas pela regulamentação "gera um aumento de custo na economia e também uma barreira à entrada de novos prestadores de serviço, o que diminui a competição e aumenta os preços praticados".
Neste caso especifico, o PL 3.081/2022 prevê que para exercer a profissão de Instrutor de Trânsito não é necessário o certificado de 180 h do curso especifico para exercer a profissão.
Neste raciocínio, basta saber dirigir para ser credenciado ao DETRAN e estar vinculado a um Centro de Formação de Condutores.
Fonte: Camara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2345303
