sexta-feira, 14 de novembro de 2014

A LEI DE ALCOOLEMIA NO BRASIL


Aplicabilidade e consequências administrativas e criminais 

Introdução:

No Brasil, a primeira menção ao ato de beber e dirigir está no Código de Trânsito do ano de 1941. O artigo 104 do referido Código mencionava que “Serão recusados os candidatos que se derem ao uso de álcool ou inebriantes...” e que dirigir em estado de embriaguez era infração de trânsito (Artigo 55). O Código de 1966 mantém a infração e a penalidade que era de multa.

Já no Regulamento do Código Nacional de Trânsito – RCNT, de 1968, cria-se o crime por embriaguez ao volante pelo Decreto 84.503/80 no artigo 143 e inciso III dizia que quem houver sido condenado por crime “cometido em estado de embriaguez voluntária ou culposa, produzida por álcool ou substância de efeitos análogos, só poderá habilitar-se à condução de veículos automotores se estiver judicialmente reabilitado”.

O Código de Trânsito Brasileiro (1997)

Cinquenta e seis anos depois do primeiro código de 1941, entra em vigor em 1998 o Código de Trânsito Brasileiro, com inovação em sua estrutura e redação.


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quarta-feira, 12 de novembro de 2014

ROTATÓRIAS NO EXAME DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO


Como fazer? Devo usar a seta pra direita ou esquerda quando entrar na rotatória? E quando circular por ela, aciono a seta pra esquerda ou não precisa? E quando sair da rotatória, aciono a seta pra que lado?

Essas são algumas de muitas dúvidas que  candidatos à Primeira Habilitação e pra vergonha nossa, digo que até  muitos instrutores e claro, que não ficam de fora, muitos examinadores de trânsito que desconhecem as regras de circulação em rotatórias na hora de avaliação e treinamento.

Procurado por alguns candidatos a examinadores, que foram reprovados nas rotatórias, decidi  postar aqui o assunto - rotatória.

Antes de falar especificamente de rotatórias e como realizar bem o movimento nelas, sem violar as regras, vamos falar das Normas de Circulação no que se referem à mudança lateral de direção do veículo. 

          Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.
        Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Vejamos que antes de “qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo…” e que um deslocamento lateral é a transposição de faixa, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Entendendo que nenhum veículo poderá fazer um DESLOCAMENTO LATERAL, conforme especificado que o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo sem usar a seta indicativa de direção.

Mas em rotatórias? Segue essa regra?

Primeiro vejamos que são e pra que serve as rotatórias

Rotatória é um tipo de interseção. (INTERSEÇÃO = todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.) Conforme o Manual de Medidas Moderadoras do Tráfego, rotatória é considerado uma interseção em círculo.


Segundo o DER “rotatórias podem ser uma forma apropriada de interseção a fim de que o tráfego que se interage tenha um desenrolar seguro e sem grandes tempos de espera.” Sendo assim O objetivo de uma rotatória é limitar a velocidade e organizar os fluxos de tráfego, reduzindo conflitos e evitando os acidentes.

(A respeito da placa PARE e de Dê a Preferencia CLIQUE AQUI)

Voltando ao caso de rotatória, e entendendo que ela é uma interseção, ainda que seja em circulo, há regras pra circular sobre ela.

De acordo com o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem a preferência na rotatória aquele veículo que já estiver em circulação. Isso significa que, mesmo que o motorista esteja parado, ele deve esperar aquele que estiver circulando passar.
Mas e o uso da Seta? 
Enfim, como devo sinalizar ao entrar e sair de uma rotatória?

Entrar numa rotatória para fazer a circulação é um deslocamento lateral e sendo um deslocamento lateral há a necessidade de comunicar o deslocamento através da seta indicativa de direção.
A seta é para sinalizar a direção a ser tomada. A seta deve ser usada sempre que o motorista for mudar a direção, seja para sair da rotatória ou mesmo para mudar de faixa quando circular por ela, como para entrar. 
Alguns órgãos ou entidades executivo de trânsito dos Estados, interpretam as normas para circular em rotatória de acordo com o Código; onde no exame exige somente que respeite a sinalização vertical (placas) e a sinalização horizontal, (setas e/ou faixas) e que siga as Normas Gerais de Circulação e Conduta. É no caso do Detran de GO, São Paulo e Rio de Janeiro, outros, exigem nos exames a necessidade de regulamentar os procedimentos, é o caso do Detran/ES em sua Instrução de Serviço 021/14 onde menciona que: 
São  FALTAS GRAVES, Não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinalizá-la incorretamente. E que nas rotatórias também são cobrados tal sinalização da seguinte forma:

Nas rotatórias serão cobradas as seguintes sinalizações:

- Em rotatórias de tamanhos pequenos, será cobrada apenas a seta, quando o candidato for sair para a direita.

- Em rotatórias grandes, com obstruções físicas (praças, ilhas, etc...), onde há o deslocamento lateral do veículo, para iniciar o sentido anti-horário, será cobrada a seta, inicial para a direita e ao sair deste sentido, a seta para a direita, sendo desnecessária a seta para a esquerda, haja vista que o sentido de circulação, na rotatória, é obrigatoriamente anti-horário. 

Portanto, é bom para o profissional (instrutor e/ou examinador de trânsito) ser conhecedor das regras especificas de trânsito de sua cidade e conhecerem as regras de Circulação e Conduta, que é a maneira mais correta de circular pelas vias.


Exemplos abaixo:


Nessa situação, só se faz o uso da seta para sair da rotatória.



Já nesta situação, vejamos que tem a sinalização horizontal indicando o deslocamento lateral e no lado esquerdo acima precisa da seta indicativa de direção, pois há um claro deslocamento lateral. já no lado direito abaixo, não precisa da seta pra entrar na rotatória, pois o veículo segue o sentido da via e não há um deslocamento lateral.


Nessa situação, todos os movimentos são descolamento laterais e precisam ser sinalizados.

meu parecer:


Haja vista, que a circulação da rotatória sempre é no sentido anti-horário, vejo como desnecessário o uso da seta ao entrar na rotatória, pois é sabido de todos que é pra esse sentido que ele deslocará seu veículo. No entanto, a regra do Código que está acima de meu parecer nos ensinar que sempre que houver um deslocamento lateral, deverá ser sinalizado.


É LEGAL APLICAÇÃO MULTA DE TRÂNSITO EM ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO?

Para a  1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC não é legal. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ julgou parcialmente procedente apelaç...