Segundo a Resolução do CONTRAN 471/13 as infrações cometidas por motoristas poderão ser flagradas pelas câmeras de videomonitoramento dos órgãos e entidade de trânsito ou rodoviário em toda via urbana ou rural do território nacional.
Da Fiscalização: A Resolução 471/13, alterada pela Resolução 532/15 “Regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.”
Do Monitoramento: “Art. 1º. Regulamentar a utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.”
"§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN." (artigo 208 do CTB)
Esse sistema é utilizado para flagrar e autuação à distância, confor…
Da Fiscalização: A Resolução 471/13, alterada pela Resolução 532/15 “Regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.”
Do Monitoramento: “Art. 1º. Regulamentar a utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.”
"§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN." (artigo 208 do CTB)
Esse sistema é utilizado para flagrar e autuação à distância, confor…