Art. 4º São requisitos para o exercício da atividade de
instrutor de trânsito:
I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;
II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D;
II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019)
III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias;
IV - ter concluído o ensino médio;
V - possuir certificado de curso específico realizado pelo
órgão executivo de trânsito;
VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira
Nacional de Habilitação - CNH;
VII - ter participado de curso de direção defensiva e
primeiros socorros.
E conforme dispõe a Resolução 789/2020 em vigor, e que revoga a 358/2010, com a seguinte redação em seu parágrafo primeiro do artigo 57 que dispõe dos profissionais que trabalham em Centro de Formação de Condutores que:
II - Instrutor de Trânsito:
a) no mínimo, vinte e um anos de idade;
b) curso de ensino médio completo;
c) ter, pelo menos, dois anos de efetiva habilitação legal
para a condução de veículo;
d) não ter sofrido penalidade de cassação da CNH;
e) não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza
gravíssima nos últimos sessenta dias; e
f) curso de capacitação específica para a atividade e curso
de direção defensiva e primeiros socorros.
E, que no parágrafo único, para credenciamento junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, os profissionais referidos neste artigo deverão apresentar:
I - CNH válida;
II - CPF;
III - diploma ou certificado de escolaridade expedido por instituição de ensino devidamente credenciada pelo órgão competente;
IV - certificado de conclusão do curso específico de
capacitação para a atividade;
V - comprovante de residência;
VI - contrato de trabalho com o CFC, devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e
VII - certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes às práticas de crimes contra os costumes, fé pública, patrimônio, à administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência.
Ainda, conforme o anexo da Instrução de Serviço 194 do
DETRAN/ES menciona que:
Os Instrutores que desejarem ministrar aulas a candidatos, em todas as Categorias da CNH, deverão atender ao disposto no inciso IV do art. 26 e ainda comprovar ter no mínimo 01 (um) ano de efetiva habilitação na categoria para a qual pretende ministrar aulas.
No artigo 26, inciso IV, alínea j diz que “Certificado de conclusão de curso específico de capacitação para atividade, podendo ser conferida pelo sistema eletrônico do DETRAN ES;”
Ora, tanto o inciso V do artigo 4º da Lei 12.302/2010; como o artigo 57, inciso II e alínea f da Resolução 789/2020 como a alínea j, do inciso IV do artigo 26 da Instrução de Serviço do DETRAN/ES tratam do certificado de curso de instrutor de trânsito realizado de conformidade com as regras vigentes.
Pois bem, sendo assim, a própria Lei 12.302/2010 em seu artigo 4º e parágrafo único trata da imposição legal em relação ao Direito Adquirido.
Ora, o Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever), isto é, o DETRAN/ES. Ainda, diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico.
Portanto, veja que os instrutores de trânsito, são titulares de Direitos ao constar como credenciados ao DETRAN de seu Estado pelo vinculo ao CFC desde antes da entrada em vigor das Lei 12.302/2010 e da Normativa da Res. 358/2010, entende-se que há atos e fatos que demanda o Direito Adquirido pelas vias de fato e concretizados pelo exercício do vinculo e do credenciamento.
Assim, diz a CF/88 – Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Até Mesmo a Lei 12.302/2010 consta que “É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.” (Art.4º,§ único)
Nestes termos, caso o instrutor ALEXANDRE BASILEIS esteja vinculado ao CFC e credenciado ao DETRAN na entrada em vigor da Res. 358/2010 e da Lei 12.302/2010 não perde seu direito em hipótese alguma de continuar exercendo sua profissão pelo fato do direito subjetivo consagrado pela norma vigente que assim entende como DIREITO ADQUIRIDO E, conforme a Resolução 789/2020, que revoga a 358/2010, este instrutor tem somente a obrigação legal de a cada 5 (cinco) anos fazer a atualização que está devidamente expressa na resolução, em seu anexo III, item 6 e que exige somente a atualização do curso presente e adquirido pelo Direito líquido e certo e adquirido e, conforme anexo em seu inciso V diz que:
Os cursos terão validade máxima de cinco anos, quando os profissionais deverão realizar curso de atualização.
O profissional deverá apresentar certificado do curso de atualização dentro do período previsto na alínea anterior, quando da renovação do seu credenciamento junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal
CONCLUSÃO:
O INSTRUTOR DE TRÂNSITO que esteja credenciado no órgão ou entidade Estadual de Trânsito e devidamente vinculado ao CFC não tem obrigatoriedade alguma de fazer a complementação da carga horaria do curso de 120h para 180h. Isso ele faz, se quiser e se caber dentro de suas necessidades.
A COMPLEMENTAÇÃO da carga horaria do curso de INSTRUTOR DE TRÂNSITO é exigido apenas para quem, depois da entrada em vigor da Lei, desvincula do CFC e descredenciado do órgão, volte as atividade profissionais.
