segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Farol baixo aceso durante o dia agora é lei


O presidente interino Michel Temer sancionou o projeto de lei que torna obrigatório trafegar com o farol baixo aceso em estradas, mesmo durante o dia. A mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi publicada no Diário Oficial nessa terça feira, dia 24 de maio. As multas para quem infringir a regra, poderão ser aplicadas apenas 45 dias após a publicação da lei, ou seja, a partir do dia 8 de julho. O período é necessário para que os cidadãos tenham tempo para se adaptar à regra.
O projeto de lei 5070/13 foi aprovado em agosto do ano passado. A norma foi proposta pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR) e aceita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) já recomendava o uso dos faróis baixos durante o dia, porém pouca gente seguia a recomendação. Em 1998 o órgão emitiu a Resolução 18/98, onde o uso desses faróis era recomendado em luz baixa pois, segundo a resolução, o sistema de iluminação faz parte da segurança dos veículos e as cores e formas dos modelos atuais contribuem para ‘mascará-los’ no meio ambiente, dificultando sua visualização. Ou seja, mesmo em condições com boa luminosidade, muitas vezes a visualização do veículo é prejudicada.
Com a aprovação da lei, a falta do uso dos faróis baixos nos veículos durante o dia em rodovias será uma infração média, com perda de (4) quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 85,53. 
Antes da lei, o uso de farol baixo durante o dia era obrigatório apenas em túneis. Defensores do projeto afirmam que acendê-los também durante o dia aumentará a visibilidade dos motoristas e assim, consequentemente, diminuirão acidentes em rodovias. Ou seja, a obrigatoriedade da lei de manter o farol aceso vem como uma tentativa de diminuir a quantidade de acidentes envolvendo automóveis no Brasil. 
Alguns países como Uruguai, Canadá, Suécia, Noruega, Dinamarca e Finlândia já adotaram como lei o uso do farol baixo durante o dia. Na Suécia, pesquisas apontaram que houve uma redução de 13% em acidentes após a regulação da lei e, no Canadá, a redução foi de 20%. Foi após a implementação dessas leis que também surgiram DRLs (Luzes Diurnas de LEDs) que são acionadas logo que o motorista aciona o contato, ficando acesas em tempo integral – a não ser que sejam acionados os faróis principais. Alguns carros já saem da fábrica com essas luzes.

DRLs serão aceitas na nova lei?

Sim.
Algumas questões tem gerando confusão no entendimento da nova lei. Como já falamos, as DRLs são acionadas automaticamente quando o motorista liga o carro. Elas foram inventadas na Finlândia, já que o inverno escuro do país era propício para a ocorrência de acidentes de trânsito. 

O que são DRLs?


farol de rodagem diurna (ou DRL, sigla em inglês para daytime running lamp ou daytime running light) é um dispositivo de iluminação automotiva posicionado na parte frontal de um automóvel. São instalados aos pares e ligados automaticamente com o acionamento do veiculo. É um dispositivo de segurança que aumenta a visibilidade durante o dia.

Denatran diz que sistema DRL equivale aos faróis de luz baixa

Faróis de rodagem diurna, conhecidos como DRL, correspondem aos faróis de luz baixa para fins da legislação que entra em vigor neste dia 08 de julho, tornando obrigatório o uso de iluminação também durante o dia nas rodovias. Respondendo a questionamentos dos órgãos de fiscalização, o Departamento Nacional de Trânsito emitiu ofício com o esclarecimento. O órgão destaca, no entanto, que os faroletes, também conhecidos como faróis de milha, não cumprem a função exigida pela lei, assim como a luz de neblina.
No entendimento do Denatran, o DRL (sigla em inglês para Daytime Running Light) é voltado para a dianteira do veículo a fim de torná-lo mais facilmente visível quando em circulação durante o período do dia. “O seu objetivo é, portanto, exatamente a intenção da Lei nº 13.290/16”, diz o despacho nº 476/2016, da Coordenação Geral de Infraestrutura de Trânsito (CGIT) do Departamento.

Atenção: farol de milha e farol de neblina não serão aceitos para fins de fiscalização.

Algumas pessoas ficaram com a dúvida em relação ao farol de milha e o de neblina. Mas atenção, pois eles não serão aceitos em substituição ao farol baixo na nova lei.
O farol de neblina deve ser utilizado apenas em estradas e rodovias quando a visibilidade é reduzida por neblina, nevoeiro, fumaça ou uma chuva muito forte. O uso desse dispositivo em cidade não é permitido, sendo inclusive proibido por lei, já que prejudica os motoristas que andarem no sentido contrário.
O farol de milha também só deve ser utilizado em estradas. Ele serve para iluminar à distância e não deve ser acionado caso haja um condutor no sentido contrário.
Não vale como subistituto do farol baixo


vale junto com o farol baixo


Fontes:
Detran/RS - http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/41290/denatran-esclarece-que-sistema-drl-equivale-aos-farois-de-luz-baixa
Bidu - https://www.bidu.com.br/blog/sera-obrigatorio-farol-aceso-durante-o-dia/

OS PEDESTRES


Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.












segunda-feira, 18 de julho de 2016

CAPACETES CERTIFICADOS

QUAL USAR?


Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.




 O uso do capacete  é obrigatório, para circular na vias públicas, pelo condutor e passageiro.

O capacete tem de estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de acordo com regulamento de avaliação da conformidade por ele aprovado.  

O condutor e o passageiro deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção (entende-se por óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol). 

Art. 1º É obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior. 

Parágrafo único. O capacete motociclístico deve estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de acordo com regulamento de avaliação da conformidade por ele aprovado. (Res. 453/13 do Contran)



Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar: 


I - Se o capacete motociclístico utilizado é certificado pelo INMETRO; 

II - Se o capacete motociclístico está devidamente afixado à cabeça; III - A aposição de dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete motociclístico, conforme especificado no item I do Anexo;

IV - A existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, especificada na norma NBR7471, podendo esta ser afixada no sistema de retenção;

V - O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso; 

Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso.





§ 1º Entende-se por óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol



§ 2º Fica proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção. 


§ 3º Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, observados os seguintes critérios:


I - quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento; 


II - a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar;


III - no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada.

ATENÇÃO! Nenhum motocilcista, seja o particular ou o policial, poderá pilotar com a queixeira levantada. Incorre em infração de trânsito se assim procederem.

§ 4º No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal. 


§ 5º É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção. 


Art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo:


I - com o capacete fora das especificações contidas no art. 2º, exceto inciso II, combinado com o Anexo: art. 230, inciso X, do CTB; 


Art. 230. Conduzir o veículo:
X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

Infração - grave; (cinco pontos) 

Penalidade - multa; 
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

II - utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1º: art. 169 do CTB; 


Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve; (três pontos)

Penalidade - multa.

III – não uso de capacete motociclístico, capacete não encaixado na cabeça ou uso de capacete indevido, conforme Anexo: incisos I ou II do art. 244 do CTB, conforme o caso. 


 Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:


 I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;


 II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;


Infração - gravíssima; (sete pontos)


Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;


Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;


Veja a lista dos capacetes certificados para fins de circulação em via pública abaixo.










quinta-feira, 19 de maio de 2016

TRÂNSITO EM CONDIÇÕES SEGURAS

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 




Baixar toda conteúdo em PowerPoint e utilizar em sua aula acesse o link abaixo!

https://drive.google.com/file/d/0Bx0CryutaandNWVGTGxyd2dVZWc/view?usp=sharing

segunda-feira, 16 de maio de 2016

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A NOVA PERSPECTIVA LEGAL



SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 6 MESES NO MÍNIMO

A lei 13.281/16 que foi publicada no dia 05/05/2016 e que altera  Lei 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB deu uma nova redação ao artigo 261 do CTB.

Hoje o artigo 261 reza com a seguinte norma:

“A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.”

O CONTRAN estabeleceu o procedimento de suspensão na Resolução 182/05 que “Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.”

No entanto, a partir de 1 de novembro de 2016, o artigo 261 estará sob as rédeas de uma nova redação, dando uma nova perspectiva ao artigo e aumentando a punição ao condutor que tenha a CNH suspensa, sendo a nova redação da seguinte forma:

“Artigo 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – Sempre que o infrator atingir a cotagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme pontuação prevista no artigo 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput:  6 ( seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: 2 (dois) meses a 8 (oito) mses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincid~encia no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitando o disposto no inciso II do art. 263.”

Enfim, a nova perspectiva legal do artigo 261 suprime a penalidade de 1 (um) a 5 (cinco) meses de suspensão e prevendo apenas o mínimo de 6 meses para suspensão onde o condutor atingir 20 pontos dentro do período de 12 meses.