sexta-feira, 16 de setembro de 2016

O DIREITO DE DIRIGIR E UM NOVO CONCEITO CULTURAL



Já faz 19 anos que a Lei 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

O trânsito é um organismo vivo e que evolui e desenvolve em meio ao ambiente em que está e se envolve e interage e se modifica conforme a cultura em que vive. O trânsito é a expressão subjetiva do seu usuário, quando individuo, e uma personificação objetiva quando coletivo.

Apesar do pouco tempo, apenas 19 anos, o contexto histórico de elaboração do CTB - Código de Trânsito Brasileiro é anterior a isso, pois, advenha de pesquisas e estudos e composição histórica e cultural e por um conjunto de normas que já existiam e que serviram para sua constituição. Tais como o  Convenção de Viena e o Acordo Mercosul e o Código Nacional de Trânsito, instituído pela Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966

Quando o Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor em 22 de janeiro de 1.998 a cultura em que o CTB surgia era outra, diferente da que estamos vivendo hoje.

O CTB chega com um conjunto de normas totalmente avesso ao contemporâneo da época, pois já entrou em vigor com mudanças e alterações. Sendo que nesses pouco anos de vida, outras tantas mudanças e alterações já ocorreram. Algumas bizarras, outras até justificada se bem elaboradas.

A lei deve seguir o contexto histórico, senão fica em desuso ou sem eficácia real e objetiva de sua aplicação. 

Um exemplo,é que hoje a SUSPENSÃO E A CASSAÇÃO são apenas penalidades fictícias em vista a mudança do comportamento humano no trânsito. Haja vista que a grande maioria dos condutores penalizados, não tem e não sentem constrangimento pela expressão "RECICLAGEM" .


Veja que, quando se trata de PENALIDADE, o condutor não se molesta por que deixou de dirigir pelos motivos de estarem suspenso ou cassados, pelo simples fato de que ele sabe que vai dirigir de qualquer forma.

O que lhe foi tirado foi um direito permissivo subjetivo e não o direito de fato objetivo. O veículo e o poder de agir ainda "estão" com o condutor penalizado, diferente de um homem que comete um crime e tem seus direitos de liberdade abreviado.

Então como mudar uma mentalidade de que: "preciso dirigir, ainda que eu esteja sem a CNH"

Em se tratando de cassação, é impossível pensar que um "motorista" ficará dois anos sem dirigir com um veículo parado em casa  ou que suspenso ficará 12 meses sem dirigir. IMPOSSIVEL PENSAR ASSIM HOJE!!!

O que se pode fazer é punir esse motorista da pior forma possível e há duas maneiras de punir uma pessoa, na qual ela de fato não quer ser punida.

CURSO - 

Para um condutor, o CURSO DE RECICLAGEM é pior do que a suspensão em si. TODOS odeiam estar 30 horas dentro de uma sala estudando. Então vemos que estudar para a maioria dos condutores é a pior punição. A suspensão ou a cassação não assusta o motorista infrator, pelo motivo que ele sabe que vai continuar dirigindo.

ainda sobre a CASSAÇÃO serão dois anos dirigindo sem habilitação, o que se torna pior, pois, esse condutor, irá dirigir um periodo sem habilitação por um tempo relativamente grande. Melhor é diminuir o tempo de cassação e colocá-lo em sala de aula o mais breve possível.

A outra medida seria evitar que o condutor chegasse ao ponto de ser penalizado com a suspensão e por consequência a cassação. Mas como fazer isso?

EDUCAÇÃO PRIMÁRIA. Educar o condutor na origem. 

O atual sistema de processo de primeira habilitação é arcaico. O sistema se preocupa com regras frágeis e inúteis que na prática não tem valor algum. O candidato à Primeira Habilitação é instruído - doutrinado a uma prática obsoleta, sem resultados práticos comportamentais.

O Instrutor ao instrir ou ensinar o candidato a passar numa prova em que o aluno esquece uma seta e tem 3 (três) pontos negativos e possivelmente uma reprovação a vista. Mas na prática, dificilmente esse ex aluno, agora condutor, será penalizado se esquecer a seta pra trocar de faixa ou realizar uma manobra lateral.

Precisamos mudar o contexto da Primeira Habilitação para a realidade em que vivemos. O que mais causa acidentes? O que leva mais o condutor ter a CNH suspensa ou a PPD cancelada? Que tipos infracionais mais se comete? Nessa tecla que devemos bater.

Exemplo: na avaliação prática, deveria dar muito mais enfase ao comportamento e atitudes e respeito do candidato em relaçao ao ambiente social do que uma simples seta esquecida; ou poderia realizar uma AVALIAÇÃO LIVRE (condução autônoma), pra saber se de fato aquele aluno aprendeu. Cercar a avaliação com padrões, cria um quadrado que mostra uma avaliação fechada, não resultou em melhorias no comportamento. 

Estado tem média de 50 carteiras de motorista suspensas por dia - Até este mês, foram 77 carteiras cassadas. No ano passado, foram 27.300 CNHs suspensas e 188 cassadas no Estado. Em 2014, foram 19.247 suspensões e 82 cassações.

Isso só no estado do Espirito Santo. Imagine em se tratando de Brasil?

Esses condutores entregarão a CNH, farão o curso e continuarão dirigindo até terem a CNH devolvida.

O atual modelo de aplicação de penalidade de suspensão e cassação são apenas uma medida paliativa e o atual modelo de avaliação prática e teórica de primeira habilitação são uma aberração em relação a atual conjectura histórica e cultural.

Se queremos condutores que de fato sigam as regras, precisamos mudar a base e jogar novos alicerces e construtir um novo edifício.

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

O PROFISSIONAL FRENTE A INCLUSÃO SOCIAL

Lei 13.146/15  - Lei Brasileira de Inclusão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Todas as imagens foram retiradas da internet - Google

terça-feira, 6 de setembro de 2016

UMA CURVA QUE MATA.


Dizem que a curva mata, ou que ela é perigosa e que precisa colocar um radar senão outras pessoas morrerão. Curva assassina! Precisa de ser presa.

No sábado dia 03/09/2016 o Jornal (a Tribuna) publicou a seguinte manchete: "A curva mais perigosa de Vitoria".

Fiquei extremamente espantado com essa notícia e pensei em denunciar à polícia. Haja vista que se ela mata, é assassina e precisa ir pra cadeia
Ora! Quem causa Dano e tem um comportamento perigoso é o condutor, é quem conduz o veículo que mata ou destrói.

Quantos anos aquela curva está ali? Quantos condutores já trafegaram ali? Quantos acidentes ocorreram nessa curva?

Agora dizem que para que a curva não mate mais é preciso colocar um radar nela. Ou seja, coloque um guarda vigiando a curva para que ela não mate mais.

Educar é caro, demanda especialistas, o processo não é curto. Mas se for implantado, resolve não só o trânsito, resolve a convivência social em todos os sentidos.


Mas é preferível o radar. Vamos punir todos os condutores por causa da agressividade e o desrespeito de alguns poucos motoristas. Assim é mais fácil e vantajoso. Em Vitória/ES




domingo, 4 de setembro de 2016

O CTB VALORIZA A CULTURA DA PUNIÇÃO PARA EDUCAR



UMA MEDIDA DESPROPORCIONAL à realidade. Se a suspensão da habilitação tem o propósito de educar o motorista infrator, com a nova redação da lei 13.280/16 que altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, possivelmente trará alguns efeitos negativos e acredito que nada correlacionado à educação.  No minimo, criará dois possiveis efeito colateral no comportamento do motorista no trânsito. A médio prazo, muito mais condutores dirigindo com a CNH suspensa e a longo prazo, outros tantos condutores com CNH cassada. Vejamos o motivo disso.

A redação atual, que está em vigor no artigo 261 do CTB diz o seguinte:

"A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN."

A priore, a suspensão será aplicada de 1 (um) mês a 12 (doze) meses e baseado na Resolução 182/05 do Contran podemos ter a seguinte regra para suspender a habilitação do condutor infrator:


Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão, na forma do art. 261 do CTB, observados os seguintes critérios:
I – Para infratores não reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses:

a.    de 01 (um) a 03 (três) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;

b.    de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;

c.    de 04 (quatro) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.

II - Para infratores reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses:

a.    de 06 (seis) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;

b.    de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;


c.    de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.

Uma proporcionalidade bem justa, em se tratando de uma penalidade que visa educar um condutor infrator em relação aos seu mal comportamento no uso das vias públicas.

Ja a Lei 13.281/16 que alterá o artigo 261 e que entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2016 trará uma redação brusca e deporpocional quando se tratando de educar o conutor infrator. Pois breve uma suspensão de no mínimo 6 meses quando o condutor atingir 20 pontos no periodo de 12 meses. Art. 261, inc I + §1º, Inc. I

“Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Tal medida criará dois tipos de motoristas em via pública, o condutor que passará a dirigir com a CNH suspensa e o condutor que a longa prazo com a CNH cassada. 

Haja vista que essa regra, alcança mais especificamente os condutores de categoria A e B, pois os condutores de categoria C,D e E estão amparados em outro paragráfo dodispositivo legal. - (§ 5º  O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.)

Trabalho ministrando aulas para o condutor infrator a mais de 6 anos e o que pude ver é que quanto mais longa for a suspensão, mais violação da lei. 

Exemplo: um condutor penalizado com um (1)  mês de  suspensão, fica tranquilamente sem dirigir e vê até uma boa possibilidade de reciclar seus conhecimentos. No entanto, quando este condutor é penalizado com mais de 3 (três) meses de suspensão, em algum momento ele vai dirigir e conforme for a necessidade do uso de seu veículo ele irá dirigir com mais frequencia violando a lei.

Portanto, a lei 13.282/16, que prevê 6 (SEIS) meses no mínimo de suspensão, criará um grupo de infratores contumazes. Pelo que vejo a cultura da punição ainda é vista como o melhor meio de educar. 


segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Farol baixo aceso durante o dia agora é lei


O presidente interino Michel Temer sancionou o projeto de lei que torna obrigatório trafegar com o farol baixo aceso em estradas, mesmo durante o dia. A mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi publicada no Diário Oficial nessa terça feira, dia 24 de maio. As multas para quem infringir a regra, poderão ser aplicadas apenas 45 dias após a publicação da lei, ou seja, a partir do dia 8 de julho. O período é necessário para que os cidadãos tenham tempo para se adaptar à regra.
O projeto de lei 5070/13 foi aprovado em agosto do ano passado. A norma foi proposta pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR) e aceita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) já recomendava o uso dos faróis baixos durante o dia, porém pouca gente seguia a recomendação. Em 1998 o órgão emitiu a Resolução 18/98, onde o uso desses faróis era recomendado em luz baixa pois, segundo a resolução, o sistema de iluminação faz parte da segurança dos veículos e as cores e formas dos modelos atuais contribuem para ‘mascará-los’ no meio ambiente, dificultando sua visualização. Ou seja, mesmo em condições com boa luminosidade, muitas vezes a visualização do veículo é prejudicada.
Com a aprovação da lei, a falta do uso dos faróis baixos nos veículos durante o dia em rodovias será uma infração média, com perda de (4) quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 85,53. 
Antes da lei, o uso de farol baixo durante o dia era obrigatório apenas em túneis. Defensores do projeto afirmam que acendê-los também durante o dia aumentará a visibilidade dos motoristas e assim, consequentemente, diminuirão acidentes em rodovias. Ou seja, a obrigatoriedade da lei de manter o farol aceso vem como uma tentativa de diminuir a quantidade de acidentes envolvendo automóveis no Brasil. 
Alguns países como Uruguai, Canadá, Suécia, Noruega, Dinamarca e Finlândia já adotaram como lei o uso do farol baixo durante o dia. Na Suécia, pesquisas apontaram que houve uma redução de 13% em acidentes após a regulação da lei e, no Canadá, a redução foi de 20%. Foi após a implementação dessas leis que também surgiram DRLs (Luzes Diurnas de LEDs) que são acionadas logo que o motorista aciona o contato, ficando acesas em tempo integral – a não ser que sejam acionados os faróis principais. Alguns carros já saem da fábrica com essas luzes.

DRLs serão aceitas na nova lei?

Sim.
Algumas questões tem gerando confusão no entendimento da nova lei. Como já falamos, as DRLs são acionadas automaticamente quando o motorista liga o carro. Elas foram inventadas na Finlândia, já que o inverno escuro do país era propício para a ocorrência de acidentes de trânsito. 

O que são DRLs?


farol de rodagem diurna (ou DRL, sigla em inglês para daytime running lamp ou daytime running light) é um dispositivo de iluminação automotiva posicionado na parte frontal de um automóvel. São instalados aos pares e ligados automaticamente com o acionamento do veiculo. É um dispositivo de segurança que aumenta a visibilidade durante o dia.

Denatran diz que sistema DRL equivale aos faróis de luz baixa

Faróis de rodagem diurna, conhecidos como DRL, correspondem aos faróis de luz baixa para fins da legislação que entra em vigor neste dia 08 de julho, tornando obrigatório o uso de iluminação também durante o dia nas rodovias. Respondendo a questionamentos dos órgãos de fiscalização, o Departamento Nacional de Trânsito emitiu ofício com o esclarecimento. O órgão destaca, no entanto, que os faroletes, também conhecidos como faróis de milha, não cumprem a função exigida pela lei, assim como a luz de neblina.
No entendimento do Denatran, o DRL (sigla em inglês para Daytime Running Light) é voltado para a dianteira do veículo a fim de torná-lo mais facilmente visível quando em circulação durante o período do dia. “O seu objetivo é, portanto, exatamente a intenção da Lei nº 13.290/16”, diz o despacho nº 476/2016, da Coordenação Geral de Infraestrutura de Trânsito (CGIT) do Departamento.

Atenção: farol de milha e farol de neblina não serão aceitos para fins de fiscalização.

Algumas pessoas ficaram com a dúvida em relação ao farol de milha e o de neblina. Mas atenção, pois eles não serão aceitos em substituição ao farol baixo na nova lei.
O farol de neblina deve ser utilizado apenas em estradas e rodovias quando a visibilidade é reduzida por neblina, nevoeiro, fumaça ou uma chuva muito forte. O uso desse dispositivo em cidade não é permitido, sendo inclusive proibido por lei, já que prejudica os motoristas que andarem no sentido contrário.
O farol de milha também só deve ser utilizado em estradas. Ele serve para iluminar à distância e não deve ser acionado caso haja um condutor no sentido contrário.
Não vale como subistituto do farol baixo


vale junto com o farol baixo


Fontes:
Detran/RS - http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/41290/denatran-esclarece-que-sistema-drl-equivale-aos-farois-de-luz-baixa
Bidu - https://www.bidu.com.br/blog/sera-obrigatorio-farol-aceso-durante-o-dia/