quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA





RESUMO DA OBRA - 
ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA - 
Professor Alexandre Basileis
         Olá prezados LEITORES, amigos e admiradores do nosso eclético e renomado escritor ALEXANDRE BASILEIS, como tive a especial deferência e o singular privilégio de  prefaciar essa verdadeira obra de arte. Depois de ler e reler todas as suas magníficas páginas, (com o propósito de mostrá-los o quão ela é dotada de total excelência e o quão será de extrema utilidade, a todos nós, sem exceção, que lidamos direta ou indiretamente com o TRÂNSITO BRASILEIRO, notadamente no que concerne a necessária e imprescindível ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA), resolvi fazer um breve resumo de alguns dos inúmeros ensinamentos que teremos o prazer de absorver, e obviamente, passá-los adiante, já que essa é, de fato, a verdadeira 'regra do jogo', como nos ensinou a insigne e saudosa poeta-doceira, goiana, a doce CORA CORALINA. Curtam aí, e se deleitem...

PREFÁCIO...
         Meses atrás, fui surpreendido por um grande amigo, há época, ainda virtual, ao receber, com  incomensurável alegria o honroso convite para dar uma olhada aos originais e, assim, prefaciar essa verdadeira obra de arte, denominada ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA. Tive o especial privilégio, de antes mesmo do público leitor, maravilhar-me com o que aqui vai escrito por esse inteligentíssimo, dinâmico, e carismático escritor ALEXANDRE BASILEIS, hoje radicado no querido, belo e aprazível estado do Espírito Santo, possuidor de uma formação acadêmica, absurdamente admirável (Professor, Teólogo, Pedagogo, Escritor, Consultor/Analista de Trânsito, Especialista em Metodologia de Ensino de Filosofia e Sociologia e Instrutor de Trânsito), isso sem mencionar a sua interminável experiência profissional, que vocês apreciarão no bojo desse trabalho. Essa grande obra, é direcionada, notadamente, aos profissionais e especialistas de trânsito, principalmente da área da educação do trânsito, aos diretores de CFC (Geral e de Ensino); aos consultores e analistas de trânsito; aos Instrutores e examinadores de trânsito, que fazem parte do processo de ensino-aprendizagem do candidato e condutor; aos proprietários de Centros de Formação de Condutores e institutos e centros de ensino de trânsito bem como a todos aqueles que interagem, direta ou indiretamente, ou que, simplesmente se interessam pelo trânsito, de um modo geral.
          Obviamente, que por ocasião do aludido convite,  fiquei muito surpreso, mais ainda, exultante de alegria, e confesso, emocionado, ao receber esse honrosa deferência, e claro, com incontida satisfação, aceitei de pronto. "Todavia, na hora de iniciar o 'cumprimento dessa nobre missão', a ficha caiu, jamais fiz um prefácio de uma obra tão significativa; e agora, o que fazer?”. Ainda meio que inseguro, passei a escrever, avassaladoramente (sem dúvida, tentando agradar), discorrendo, principalmente, sobre aquilo de que mais gosto no incomparável trabalho desse grande amigo e mestre do TRÂNSITO, desde a primeira vez que li os seus magistrais e incomparáveis artigos, dentre os quais, essa insigne OBRA, que ora prefacio, com o maior orgulho. De maneira, que passamos a botar no papel, como observa-se a seguir, a admiração mútua, a amizade, a sensibilidade e outras várias emoções e reflexões que esse trabalho nos evoca.
          Ora, podemos desfrutar de mais uma especial obra do eminente escritor ALEXANDRE BASILEIS, jovem carioca, hoje, morando e trabalhando na majestosa Vila Velha - ES. Livro esse que abordará  a ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA e a suas vertentes. Serão, inquestionavelmente,  mais algumas páginas, que ficarão marcadas, de forma indelével, em nossas vidas.  Tenho a mais absoluta certeza, que nessa obra, vamos  nos deleitar e receber desse autêntico filósofo e também poeta, tudo o que o trânsito tem de mais complexo e desafiador,  notadamente no que concerne à verdadeira e complexa arte de administrar,  já que ele  vem há muito tempo nos ensinando, com as suas preciosas e imprescindíveis dicas, obras e palestras.  Nas preciosas páginas que vamos ler, certamente receberemos desse filósofo do trânsito, que diuturnamente, vem ensinando aos seus leitores o que a ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA tem de mais profunda, de mais científica, de mais autêntica e necessária.
          Cumpre lembrar o que o mestre ALEXANDRE BASILEIS nos ensinou, num trecho do seu excepcional artigo ' O VALOR DE UM PROFISSIONAL'  "Que o profissional precisa ser multifuncional, polivalente, ter habilidade para trabalhar em equipe. Precisa ter inteligência, experiência e expertise, transformadas em valores éticos, e que tenha uma visão global, mesmo que ele não trabalhe fora do país. Ao lado disso, ele precisa ser capaz de entender as estratégias de sua empresa".
         Ao longo de nossas trajetórias acadêmicas, aprendemos que as questões relacionadas com a gestão das pessoas (recursos humanos),  e a administração, de um modo geral, por norma, têm apaixonado os profissionais, desde os bancos da universidade. Todavia, chegada a hora da prática laboral, na hora de, efetivamente, confrontar as diferentes velocidades na aplicação de técnicas, modelos e procedimentos aprendidos, particularmente na seara administrativa do trânsito, é que se revela a indiscutível e imprescindível necessidade de aplicarmos os preceitos da ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA, tal qual, ora nos é apresentada.
         Ao longo dessa profícua leitura, vamos nos deparar com conceitos e reflexões de verdadeiros gênios da Literatura e das ciências, sabiamente garimpados pelo mestre BASILEIS, que nos mostrarão o quão a ADMINISTRAÇÃO é interessante e extremamente imprescindível. Tais quais essa breves citações:
         "A arte da administração, não se limita apenas em ser um ótimo gestor, mas também um excelente líder". Gustavo Santana da Rocha
         "Administrar é como segurar um pombo em sua mão. Se você aperta muito, ele morre; se você afrouxa, ele voa". Tommy Lasorda.
          "A  Supervisão Pedagógica, independente de formação específica, constitui-se em um trabalho escolar que tem o compromisso de garantir a qualidade do ensino, da educação, da formação humana". Ferreira (2008)
         Não me aprofundarei nas demais citações e ensinamentos afins, pra não 'quebrar o encanto' e para concitá-los, caros leitores, à sistemática leitura e à consequente pesquisa. Certamente nós as encontraremos em profusão nessa insigne obra.
         Por derradeiro, vale lembrar que também milito nessa complexa e magnífica seara do trânsito, há mais de trinta anos, atuando como oficial da Policial Militar do Distrito Federal, Instrutor, Examinador e Gestor de Trânsito e também Gestor de Recursos Humanos (Universidade Paulista). Sou professor nos diversos Cursos Preparatórios aos  concursos que exigem conhecimento das disciplinas relativas ao trânsito, notadamente no do Distrito Federal  e entorno. Muito tenho aprendido, bebendo na inesgotável fonte desse admirável mestre do trânsito, ao qual reitero os meus mais sinceros agradecimentos, por ter me brindado com o especial privilégio de prefaciar essa verdadeira obra de arte, que indubitavelmente será de extrema valia a todos nós que lidamos com o trânsito.  Muitíssimo obrigado, grandessíssimo amigo e mestre ALEXANDRE BASILEIS, que DEUS em sua infinita bondade, continue o abençoando abundantemente e o inspire sempre a continuar nos socorrendo, com os seus sábios e singulares ensinamentos.
         Um especialíssimo abraço desse seu eterno admirador e discípulo OTÁVIO Manoel de Jesus, Capitão PMDF.
ENSINAMENTOS...
- ADMINISTRAÇÃO  é a arte em gerir bem os negócios e a ciência de estudar ou gerir os negócios. É arte por que exige habilidades cognitivas, criatividades muitas das vezes, técnicas, paciência e temperança. Ciência por que exige estudo, pesquisas, experimentos, testes, etc.
- A PESSOA DO DIRETOR DE ENSINO,  dentro de um Centro de Formação de Condutor é tão importante, quanto o profissional instrutor de trânsito por causa de seu cunho educacional, tanto se faz necessário que lhe é permitido somente estar vinculado a uma autoescola, diferentemente do diretor geral, que poderá estar vinculado a dois CFCs.
- O ambiente de trabalho do Diretor de Ensino é uma instituição de ensino e já podemos denominá-lo de coordenador pedagógico do institutos e empresas relacionadas ao estudo e pesquisas do trânsito e de Centro de Formação de Condutores. Esse profissional – Coordenador pedagógico - precisa estar inteirado em planejar e avaliar as atividades educacionais dessas instituições, principalmente do CFC. A Resolução 358/10 do Contran dispõe que as “Instituições Do Serviço Nacional De Aprendizagem Sistema “S” precisam de um Diretor de Ensino” em seu artigo 22 e inciso II.
- O GESTOR precisa de ser um líder. Pois, gerir é liderar pessoas e não coisas. Ser líder significa educar, passar valores, induzir a atitudes e orientar ações a objetivos comuns. Administrar pessoas envolve compromisso com a visão realizadora de futuro que qualifica a gestão como empreendedora, capaz de transformar anseios e oportunidades em ganho reais.
- Dentro de uma hierarquia institucional, a gerência administrativa da empresa é do Diretor Geral. Sendo assim, quando a empresa se relaciona com o órgão no que refere a suas competências institucionais. É DE COMPETÊNCIA DO DIRETOR GERAL, responder e representar a sua instituição.
- Engana-se quem pensa que a CRREIRA BEM-SUCEDIDA é feita apenas de talento e trabalho duro. Antes de todas essas coisas, há algo que precisa haver dentro de um ambiente de trabalho: uma postura profissional. Se você quer crescer dentro da empresa em que trabalha, você precisa se preparar para assumir um compromisso com a ética. Uma postura ética dento do ambiente de trabalho é necessária para o desenvolvimento profissional.
- NOSSA MAIOR MISSÃO é habilitar condutores proporcionando o máximo de aprendizado como base para a boa prática no trânsito, valorizando a vida e respeitando à cidadania. O CFC Garra tem como visão ser um grupo reconhecido pela excelência na formação de condutores, pelo atendimento personalizado e qualidade do ensino, se tornando assim a melhor Autoescola da região da Grande Vitória.
- Na atual conjectura de mundo globalizado, dinâmico, atualizado e “ligado”, a autoescola recebe um público “antenado” no mundo da modernidade e informação; sendo assim, o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, precisa oportunizar (ofertar) um ensino com conhecimentos técnicos, ligados à prática social, uma formação cidadã com consciência coletiva e de maneira formal, mostrar a realidade existente na atual realidade do trânsito e a maneira de ser comportar como um condutor que sabe e entende o que deve ser feito para melhoria da coletividade. E isso tudo partirá do princípio educacional, o ensino, e da forma que será ensinada aos candidatos e condutores. O que eles sairão sabendo, que valores irá ser inserido nesses alunos e de que forma será isso aplicado.
-  A coordenação pedagógica, seja ela em qual nível estiver, deverá supervisionar, se os planos ou planejamentos estiverem sendo colocados em prática, e se os métodos e as técnicas utilizadas, estiverem de acordo com os objetivos da instituição e do curso que esteja sendo ministrado, e ainda, se os procedimentos estiverem sendo colocados em prática.
- "Importante é a descoberta recente de que trabalhadores das áreas de conhecimento intensivo e de serviços, aprendem mais quando ensinam". “Mas, para ensinar com eficácia, não basta que o profissional detenha o conhecimento apenas. É preciso ter didática” (Peter Drucker),
- Imagine que o CENTRO DE CAPACITAÇÃO BASILEIS,  precise de um capacitor para ministrar a disciplina Legislação de Trânsito. Em regra geral, muitos capacitores ministram tal disciplina. Mas o que eu quero nesse capacitor em particular? O que procuro nele em especial para preenchimento dessa vaga?... Posso identificar uma didática diferenciada e moderna, um aprofundamento na matéria, uma relação social muito boa, uma capacitação e conhecimentos muito profundo. Enfim, posso identificar, através dessa ferramenta, um instrutor ou capacitor próximo ao ideal que o cargo exige na minha instituição.
- Precisamos entender que quando um aluno reprova, ele não reprova sozinho. Todo o sistema reprova junto com ele; pois, em algum ponto desse processo alguém não fez a sua parte, prejudicando todos. Não adianta dizer: “eu trabalho sozinho.” Trabalhamos em equipe. Precisamos nos aperfeiçoar, comunicar, atualizar para que possamos nos orientar, assessorar, ajudar uns aos outros.
- Sabemos que o PROCESSO DE APROVAÇÃO DE CANDIDATOS  em um exame não depende única e exclusivamente do Diretor ou Instrutor, mas sim, de uma série de fatores, desde psicológicos, emocionais/espirituais de alunos e até deficiência no ensino, como erros de avaliação do examinador. No entanto, um bom profissional reduz consideravelmente as probabilidades negativas quando eivado de técnica que identifica a falha e a corrige antes do exame.
- O INSTRUTOR DEVE SER DOTADO de técnica e método para ensinar e desenvolver sua didática com mestria. Quando houver uma falha nessas técnicas ou métodos de ensino, o diretor e/ou coordenador pedagógico deve estar pronto para: Orientar os instrutores no emprego de métodos, técnicas e procedimentos didático pedagógicos, dedicando-se à permanente melhoria do ensino; . Organizar o quadro de trabalho a ser cumprido pelos Instrutores;  Acompanhar, controlar e avaliar as Atividades dos instrutores a fim de assegurar a eficiência do ensino.
- Para finalizar este livro, achei melhor dissertar sobre a evolução que nos atinge constantemente e a qual precisamos nos adaptar. Assim como a evolução tecnológica e à forma como a informação chega até nós, a evolução profissional e da comunicação e seu diversos meio de propagação.
- O PROFISSIONAL MODERNO PRECISA SER, polivalente, flexível, comunicativo, dominar a tecnologia, saber lidar com as informações e se atualizar constantemente. O autogerenciamento da profissão é inevitável para se manter no mercado. Assim como tudo muda, tudo evolui e segue a linha do tempo para o futuro, pois o ser humano não sobrevive sem a curiosidade da evolução, está sempre procurando o novo, não é diferente que a profissão e regras evoluam também.
REFLEXÕES...
- ADMINISTRAR  é como segurar um pombo em sua mão. Se você aperta muito, ele morre; se você afrouxa, ele voa...(Tommy Lasorda)
- Não há ENSINO sem pesquisa, tampouco, PESQUISA sem ensino... (Paulo Freire)
- Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina... (Cora Coralina)
- A boa educação é MOEDA DE OURO, em toda parte tem valor... (Padre Vieira)
- Ninguém é IGUAL a ninguém, todo ser humano é um ESTRANHO ÍMPAR... (Carlos Drummond de Andrade)
- A arte de GOVERNAR, consiste em NÃO DEIXAR ENVELHECER os homens nos seus postos ... (Napoleão Bonaparte)
- Uma distinção essencial entre GESTÃO e LIDERANÇA, é que gerimos COISAS e lideramos PESSOAS... (Brigette Hyacinth)
- Conhecer ou OUTROS é inteligência, conhecer a SI PRÓPRIO, é a verdadeira sabedoria. Controlar os OUTROS é força, controlar a SI PRÓPRIO, é o verdadeiro poder ... (Lao-Tsé)
- A arte da administração, não se limita em ser apenas um GESTOR, mas também, um excelente LÍDER...(Gustavo Santana da Rocha)
- Existe uma META, e há sempre um CAMINHO pra encontrá-la. Existe um LUGAR , e há sempre um MEIO de se chegar... (Alexandre Basileis)
AGRADECIMENTOS...
 A você que adquiriu este livro, espero que tenha gostado e superado as suas expectativas. Desejo sucesso em sua carreira. Não importa se utilizará essas informações em sua função de Diretor de Ensino, Geral, Coordenador pedagógico, ou se utilizará para ministrar palestras, cursos ou treinamentos. O importante é se valer dessas informações, para que outros sejam instruídos,  para que assim, possamos um dia, olhar pelas janelas e sorrir para um sonho que está chegando. Alegrar-se com um trânsito sadio e com pessoas que esperam o melhor de si e dos outros, na convivência social. Parabéns! ...Prof. Alexandre Basileis.


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Ou entrando em contato com o proprio autor e sua equipe pelo email:

prof.alexandrebasileis@gmail.com

terça-feira, 15 de novembro de 2016

SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE OU INCORRETA

RECURSO SOBRE MULTAS A RESPEITO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Vocês sabiam que não serão aplicadas as multas previstas no Código de Trânsito por inobservância (desrespeito) à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta?

Insuficiente = Que não é o bastante; em que há falta, necessidade ou escassez.

Incorreta = Que não é correto; errado.
Sendo assim, caso você seja notificado por desreipeito a alguma sinalização de trânsito e esta for insuficiente ou incorreta poderá entrar com recurso e o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente por ser considerado inconsistente ou irregular.



Prof. Alexandre Basileis é:
*Consultor Técnico em recursos de multa, suspensão e cassação de CNH e em resolução de problemas sobre habilitação e veículos,

Experiência profissional:
Diretor de Ensino, Diretor Geral, Instrutor de Trânsito, Consultor analista de Trânsito, professor de ética e de ciência da religião;

Palestras e Treinamentos In Company:
Legislação de Trânsito, Segurança  e comportamento no Trânsito, educação de trânsito, Direção Preventiva, Relacionamento no Trânsito;

Especialidades:
Metodologia de Ensino de Filosofia e Sociologia, Educação Inclusiva e Direito e Educação no Trânsito;

Serviços Prestados:
*Consultoria técnica  pedagógica ao Senac /ES; *IBETRAN - Instituto Brasileiro de Estudos do Trânsito, em projetos, pesquisas e sinalização de trânsito;
*EDUCAR  CURSOS - professor;

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

O CONTRAN E SUA COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAR



Recentemente o Contran publicou a Resolução 624/2016 onde "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos...".

A questão é: A quem cabe legislar, fiscalizar e punir em relação a som alto em veículos automotores ou elétricos?

Vamos analisar a questão em tela.

O artigo 24 da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
O artigo 30 da Carta Magna relaciona as competências atribuídas aos Municípios, entre as quais estão as de legislar sobre assuntos de interesse local, prestar serviços públicos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Como parte essencial no que concerne a legalidade e legitimidade da União de legislar sobre o tema em pauta está à definição do que é poluição, definição esta expressa pelo inciso III do art. 3º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:
Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Cabe destacar que a Lei nº 6.938/81, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências” foi recepcionada e tem sido acatada como regulamento da Constituição Federal no campo do meio ambiente, detalhando a distribuição de competências entre os entes da Federação.

Os especialistas em matéria de Direito Ambiental e os técnicos da área, como engenheiros, arquitetos, químicos, etc, concordam unanimemente que a emissão de sons e ruídos em níveis que causam incômodos às pessoas e animais e que prejudica, assim, a saúde e as atividades humanas, enquadra-se perfeitamente no conceito de poluição legalmente aceito no Brasil.

Está entre as competências da União formuladas pela Constituição Federal de 1988, portanto, a de estabelecer normas gerais sobre o controle da poluição, entendida esta de forma ampla. Esta competência vem sendo cumprida particularmente nos campo da legislação ambiental e penal, como se verifica a seguir.
A União de forma geral já estabeleceu nos artigos 104 e  228 sobre o tema pelo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 trata do controle da poluição sonora em seu art. 104:
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases e ruído.
§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na emissão de gases poluentes e ruído.
  art. 228: 
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
        Infração - grave;
        Penalidade - multa;
        Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Cabe à Únião, pela Lei 9.503/1997, legislar de forma generica sobre o tema pouição sonora, cabendo agora aos municipios legislar sobre sua municipalidade sobre o assunto.

Então o que falar do artigo 228 do CTB que dá ao Contran a competência de autorizar ou não um equipamento?

O artigo 228 do CTB  dá ao Contran poder regulamentador sobre o volume e frequencia do equipamento e  não sobre o som produzido por ele.

Exemplo: O Contran pode autorizar que tal equipamento seja comercializado e utilizado em automóveis  ou não, pelo fato de ele passar por uma rigorosa inspeção pelos órgãos aferidores, INMETRO ou ABRT ou pelo regulamentador (CONAMA) etc. Mas não poderá o Contran ditar regras para punir o som externo produzido pelo em um veículo.

A infração do artigo 228 é que: se o proprietário estiver USANDO no veículo equipamento que produza volume ou frequencia que não seja autorizada...

A infração não é se ESTAR com SOM ALTO e sim COMO EQUIPAMENTO IRREGULAR.

Assim, a resolução 204/2006 do Contran está correta: 


Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis - dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo. 


Regulamenta o equipamento em seu volume e frequencia.

Quando se trata da Resolução 624/2016 que em seu texto diz:

Art. 1° Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Fica fora de sua competência de regulamentar. Não se regulamenta o som produzido e sim o equipamento utilizado. 

Quando voltamos ao artigo 228 "Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:"

Qual o volume ou frequencia autorizada pelo Contran na Resolução 624/2016?

Não há.

Há somente proibição de barulho.

Neste caso, cabe ao Municipio legislar.

A competência da desordem pública, da poluição sonora produzida pelo equipamento autorizado pelo Contran, cabe ao municipio em lei orgânica.

Artigo 30, incisos I e II d CF:
Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

Quando se trata de som alto o assunto é de interesse local e não da União e nem dos Estados. Quando o assunto é equipamento, ai se trata de assunto mais global e não local. 


Lei estadual e municipal 




domingo, 23 de outubro de 2016

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO


Alterações do CTB em 2016LEI Nº 13.281, DE4 DE MAIO DE 2016.Altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015.Prof. Esp. Alexandre Basileis


Xxxxxxxxxxxx – Texto em Vigor

Xxxxxxxxxxxx - Texto Revogado ou Alterado

Xxxxxxxxxxxx - Nova Redação

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito:

“Art. 12. “Compete ao CONTRAN:”

VIII -estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

XV -normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.” (NR)
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“Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: (DENATRAN)
XIII - coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo;
XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320;
XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).
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“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:  (MUNICIPAIS)
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; 
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Normas Gerais de Circulação e Conduta: Velocidade nas vias
“Art. 61 A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias:
        1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;             (Redação dada pela Lei nº 10.830, de 2003)
        2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;
        3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;
        b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.
        § 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior. 
a) nas rodovias de pista dupla:
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
3. (revogado);
b) nas rodovias de pista simples:
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).  (NR)
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Publicidade
“Art. 77-E A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77D constitui infração punível com as seguintes sanções:  
  III – multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência.
III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.                                                                                                                             --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sinalização
“Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
§ 3º  A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário.” (NR)                                                                                                                    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Obras e Eventos:
“Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinquenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.
§ 3º  O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito.         --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pneus Extralargos - Transporte Coletivo
“Art. 100 Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
§ 1º  Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos.
§ 2º  O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos.
§ 3º  É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2.” (NR)                       --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Inspeção veicular - Veículo Zero
“Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 6º  Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.
§ 7º  Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.” (NR)             ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Placas - veículo
“Art. 115 O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 9º  As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran.” (NR)                                                                   --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Veículos Extrangeiros - pagamento de multas e acidentes
“Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.
§ 1º  Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
§ 2º  Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1º e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação.” (NR)   --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Licenciamento e porte obrigatório
“Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.” (NR)
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Banca Examinadora
Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante uma comissão integrada por três membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito, para o período de um ano, permitida a recondução por mais um período de igual duração.
“Art. 152.  O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.
 § 2º Os militares das Forças Armadas e Auxiliares que possuírem curso de formação de condutor, ministrado em suas corporações, serão dispensados, para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, dos exames a que se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 3º O militar interessado instruirá seu requerimento com ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização militar em que servir, do qual constarão: o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópias das atas dos exames prestados.
§ 2º  Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran.
§ 3º  O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados.
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Infrações - Dirigir  
“Art. 162 Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes); e apreensão do veículo;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes); e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (“Três” duas vezes); e apreensão do veículo;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
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Infrações - Estacionar
“Art. 181 Estacionar o veículo:
XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
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Infrações - excesso de pesso e valores
“Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
a)até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;
b)de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;
c)de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;
d)de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;
e)de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;
f)acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinquenta) UFIR; 
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);
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Infrações - celular
“Art. 252. Dirigir o veículo:
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V (com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;)  caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.” (NR)
Observação: DIRIGIR utilizando-se de FONES de ouvidos conectados em CELULAR ou aparelhagem sonora = INFRAÇÃO MÉDIA. 

Art. 252. Dirigir o veículo:
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração - média;
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Infrações - Valores
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;
II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);
IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Alteração dos Valores da Multa
“Art. 319-A.  Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.”
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Penalidade de Suspensão
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
 “Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
§ 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.
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Atividade Remunerada
§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran.
§ 5º  O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.
§ 7º Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5º, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano.
§ 7º  O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses.
§ 9º  Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública.
§ 10.  O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. ????
§ 11.  O Contran regulamentará as disposições deste artigo.” (NR)
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Altera do artigo 262 para 271
Art. 270 O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.
§ 4º  Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271.
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Artigo 165-A - Recusa do Bafômetro
“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
§ 3º  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.   
§ 3º  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” (NR)
“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”
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Processo Administrativo - pagamento de multa
Art. 284 O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 1º  Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
§ 2º  O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.
§ 3º  Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
§ 4º  Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.” (NR)
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Processo Administrativo - recurso
Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
“Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
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Publicação da receita arrecadada - multas

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

§ 1º ............................................................................

§ 2º  O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.” (NR)
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Arquivamento dos dados - CNH - CRLV/CLA e infrações

Art. 325 As repartições de trânsito conservarão por cinco anos os documentos relativos à habilitação de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, podendo ser microfilmados ou armazenados em meio magnético ou óptico para todos os efeitos legais

Art. 325.  As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.

§ 1º Os documentos previstos no caput poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física.

§ 2º  O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste Código.

§ 3º  Na hipótese prevista nos §§ 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” (NR)
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Processo administrativo - leilão - restrição policial ou judicial
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial.
§ 14.  Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo.
§ 15.  Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.
§ 16.  Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.
§ 17.  O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes.
§ 18.  Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada.” (NR)
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Art. 2º  A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A: 

Recusa do Bafômetro
“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido.... já mencionado acima
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Processo administrativo - Notificação de Autuação
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.
§ 1º  O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
§ 2º  Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
§ 3º O  sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).”
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Crimes de Trânsito - serviços prestados
Art. 312-A.  Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:
I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;
II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;
III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;
IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.
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Correção de valores de multa
Art. 319-A.  Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.
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Art. 3º  A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:


Infrações - Bloquear vias com veículo
Art. 253-AUsar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - remoção do veículo.
§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.
§ 2º  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
§ 3º  As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.”
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Processo admnistrativo - veículo removido
Art. 271 O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 3º  Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.
§ 4º  Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.
§ 5o O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. 
6§º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.
 § 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos
 § 8o Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.   
§ 9o Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração. 
§ 10.  O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
§ 11.  Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.
§ 12.  O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.
§ 13.  No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.” (NR)
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Integração dos órgãos  e entidades do SNT
Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.”
Art. 4º  É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas, até a data de entrada em vigor desta Lei, aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas no dia 9 de novembro de 2015.
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Art. 5º  O § 3º do art. 47 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa vigorar com a seguinte redação:  


Infração - Estacionamento privado  aberto ao público

Art. 47 Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 3º  A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
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Art. 6º  Revogam-se o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997


Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: 

IV - apreensão do veículo;

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Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

 § 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.
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Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

§ 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

§ 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.         (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
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Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 2o  Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

Alexandre Basileis é:
Professor, Teólogo, Pedagogo, Escritor, Consultor/analista de Trânsito,  Especialista em Metodologia de Ensino de filosofia e sociologia e Instrutor de Trânsito;

Experiência profissional:
Diretor de Ensino, Diretor Geral, Instrutor de Trânsito, Consultor analista de Trânsito, professor de ética e de ciência da religião;

Palestras:
Legislação de Trânsito, Segurança  e comportamento no Trânsito e educação de trânsito, Direção Preventiva;

Especialidades:
Metodologia de Ensino de Filosofia e Sociologia, Educação Inclusiva e Direito e Educação no Trânsito;

Serviços Prestados:
Consultoria técnica  pedagógica ao Senac /ES; ao Instituto Brasileiro de Estudos do Trânsito - IBETRAN em projetos, pesquisas e sinalização de trânsito; EDUCAR  CURSOS - professor