terça-feira, 25 de julho de 2017

1º CONGRESSO DE INSTRUTORES DE TRÂNSITO


Durante muito tempo, o Instrutor não teve o seu valor devidamente reconhecido, mesmo sendo ele o responsável, muitas vezes, pelo primeiro contato de um futuro condutor com as regras de trânsito.
Sabendo desta realidade, nós criamos o Congresso de Instrutores de Trânsito, um evento que ao contrário de todos os outros que englobam todos os profissionais, tem o foco 100% neste pilar importantíssimo da sociedade, O INSTRUTOR DE TRÂNSITO.

LOCAL: Vitória/ES
DATA: 23 de Setembro de 2017

Programação

08:30 – 09:00 Credenciamento
09:00 Abertura
09:30 – 10:30 Palestrante: Paulo André Cirino
Tema: OS DESAFIOS DO INSTRUTOR NA ERA DIGITAL
10:30 – 10:50 Coffe breack
11:00 – 12:00 Palestrante: Alexandre Basileis
Tema: O PAPEL DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO NA SOCIEDADE
INTERVALO PARA ALMOÇO 
13:30 – 14:30 Convidado: Marcelo Fonseca – Presidente da Associação dos instrutores de trânsito do ES
Tema: O PRESENTE E O FUTURO DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO: MEDIDAS DE INTERVENÇÃO
14:30 – 14:50 Coffe breack
15:00 – 16:00 Palestrante: Állex Lino
Tema: CRIMES DE TRÂNSITO – INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROFISSÃO
16:00 – 17:00 Palestrante: Paulo André Cirino
Tema: 4 FORMAS DE AUMENTAR A PRODUTIVIDADE E OS RENDIMENTOS COMO INSTRUTOR DE TRÂNSITO


quarta-feira, 19 de julho de 2017

SEU CARRO ESTÁ DEVIDAMENTE LICENCIADO?



VOCÊ SABE DIFERENCIAR O QUE É LICENCIAMENTO, DPVAT,  IPVA E MULTA?

Vamos tratar de cada tema nesta postagem.

Mas, à priori, saiba que DPVAT não é IPVA;  IPVA não é multa; e que ambos não são Licenciamento. No entanto, estão todos "juntos e misturados," subordinados ao CLA.

Começaremos pelo DPVAT.


O que é DPVAT afinal?


O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT, existe desde 1974 pela Lei 6.194/1974. É um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS).

Os recursos do Seguro DPVAT são financiados pelos proprietários de veículos, por meio de pagamento anual. Do total arrecadado, 45% são repassados ao Ministério da Saúde (SUS), para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo país. 5% são repassados ao Ministério das Cidades (DENATRAN), para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Os demais 50% são voltados para o pagamento das indenizações e reservas.

O DPVAT  também é tratado pela Resolução 332/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Agora, trataremos do IPVA.


IPVA é Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e esse imposto é calculado em cima do preço de mercado dos veículos definido pela Tabela Fipe, pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.

É uma obrigação tributária e é um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal e a base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelos Estados que cobra o referido imposto. De referir que a função do IPVA é exclusivamente fiscal.

No estado do Espírito Santo, há a Lei 6.999, de 27 de dezembro de 2001 que Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências, e, a Lei 10.570/2016 que alterou a Lei 6.999/2001, possibilitando o parcelamento do IPVA em até 4 vezes.“Art. 16. O Imposto relativo aos veículos usados leves poderá ser pago em cota única ou em quatro parcelas iguais e sucessivas, vencendo a cota única ou a primeira parcela na data prevista no regulamento e as demais, trinta dias após o vencimento da última. (Lei 10.570/2016 - ES)

Exemplo do valor do IPVA no estado do Espírito Santo:

Para saber o valor do IPVA, basta localizar o modelo e ano do seu veículo na tabela com os valores venais e aplicar a alíquota sobre esse valor, como nos exemplos abaixo:

Automóvel usado
Valor venal do veículo: (exemplo: R$ 22.666)
Alíquota: 2%
Cálculo: 22.666 x 0,02 (R$ 453,32 é o valor que será cobrado no IPVA)
Motocicleta
Valor venal do veículo: (exemplo: R$ 6.109)
Alíquota: 1%
Cálculo: 6.109 x 0,01 (R$ 61,09 é o valor que será cobrado no IPVA)

Multas de trânsito


Multa de trânsito é uma penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários, condutores, embarcadores e transportadores que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito. A multa é uma penalidade aplicada pela autoridade de trânsito, quando o condutor desrespeita o dispositivo legal. O artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB diz que:

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Lembrando que todas as infrações estabelecidas na legislação de trânsito são passiveis da multa pecuniária.

Multas Ambientais

As multas ambientais são referentes ao descumprimento de normas específicas quanto à poluição causada por veículos automotores, em decorrência da emissão de gases poluentes e ruídos, conforme regulamentação do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente (a exigência de inspeção ambiental, de forma vinculada às regras viárias, é estabelecida no artigo 104).

Sobre este assunto, temos a Resolução 18/1986 do  CONAMA que Instituir, em caráter nacional, PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROCONVE

A Resolução 418/2009 que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.  alterada pela Resolução 451/2012

O Licenciamento

Para inicio de conversa, você sabia que dirigir com licenciamento vencido está entre as 10 mais infração cometida pelos motoristas e todo país? Você sabia que no estado do espírito Santo ela está em quinto lugar?

Pois bem, iremos socorrer ao Código de Trânsito Brasileiro- CTB que impõe ao proprietário de um veículo automotor ou elétrico a seguinte responsabilidade:

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Enfim, para que seu veículo, possa transitar na via, deve ser ele, anualmente licenciado. Ou seja, ter a devida autorização para poder ter o direito de circular.

Segundo o artigo 133 do CTB diz que: "é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual - CLA" e no momento da fiscalização, caso for possível ter acesso ao devido sistema informatizado, seu porte será dispensado para verificar se o veículo está licenciado.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Voltando a questão da obrigatoriedade do licenciamento, e ainda tratando do que a lei especifica, o veículo só será considerado licenciado se todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas estiverem quitados:

O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

É nesse momento que entra o DPVAT, IPVA e multas de trânsito e ambientais.

Todo proprietário de veículo automotor ou elétrico deve ficar atento sobre os prazos de vencimento para quitar os débitos relacionados ao seu veículo para que possa renovar a  sua licença e ter o direito de circular pelas vias. 

Pois, segundo o Artigo 230 e inciso V do CTB, conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é uma infração gravíssima, com 7 (sete) pontos computados no prontuário do do proprietário, multa de R$293,47 reais, recolhimento do Documento CLA e remoção do veículo.

No entanto, há duas maneiras de fiscalizar a infração do artigo 230 inciso V do CTB pelo agente da autoridade:

A primeira é se o veículo está dentro do UF de registro. Neste caso, segue a tabela imposta por cada DETRAN

A segunda é se o veículo se encontra fora da UF de registro, neste caso, deve considerar a tabela de conformidade ao que está na resolução do CONTRAN.

No entanto, em relação a cada DETRAN estabelecer suas regras, não pode estas regras violar a regra imposta pelo Conselho Nacional de Trânsito. Ou seja:

Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob  sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites fixados na tabela a seguir: 

Algarismo final da placa
Prazo final para renovação
1 e 2
Até setembro
3, 4 e 5
Até outubro
6, 7 e 8
Até novembro
9 e 0
Até dezembro

As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução.


DO VENCIMENTO DO LICENCIAMENTO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Aos proprietários que têm veículo registrado e licenciado no estado do Espirito Santo, devem ficar atentos e tomar todo cuidado pelo fato da nova Lei que parcelou o IPVA conforme visto acima.

Pois há duas datas de Vencimento do licenciamento no Estado.

Que fica da seguinte forma:

a) Para proprietários de automóvel, motocicleta, utilitário e caminhoneta, ciclomotor e motor-home e  quem optar pelo pagamento de cota única a data de vencimento do licenciamento fica entre a data 12 de mês a abril e 15 de maio de 2017.

b) Se os referidos proprietários acima, optarem pelo parcelamento, o vencimento do licenciamento fica entre a data 12 de julho a 17 de agosto de 2017.

c) Para os proprietários de ônibus, caminhão e micro-ônibus que optarem pela cota única do IPVA a data de vencimento do licenciamento será entre primeiro de março a 14 de julho de 2017.

d) Os que optarem pelo parcelamento do IPVA, a data de vencimento do licenciamento será entre 3 de abril a 16 de agosto de 2017.


A FISCALIZAÇÃO DO COMPRIMENTO DO ARTIGO 130 E APLICAÇÃO DO ARTIGO 230 V DO CTB

Já a data para fiscalizar e autuar com base no artigo 230 inciso V no estado do Espírito Santo será de 20 de agosto a 10 de setembro.

Veja tabela Dio/ES abaixo:



Fontes:
Seguradora Líder - 
https://www.seguradoralider.com.br/

G1 - 
http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/12/governo-do-es-divulga-datas-para-pagamento-de-ipva-veja-tabela.html

DENATRAN - Código de Trânsito Brasileiro - 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm

Resoluções do CONTRAN

domingo, 16 de julho de 2017

O TRÂNSITO NÃO PODE SER O FIM DA ESTRADA

Atenção! Luzes, câmera... vamos dirigir! 

A maior alegria de um candidato à Primeira Habilitação é ter em mãos e tão sonhada Permissão Para Dirigir. Estar habilitado, poder dirigir, a sensação de liberdade, o status, a alegria de realização... não tem preço.

Só que, diante disso tudo, demanda uma enorme parcela de responsabilidade, que muitas das vezes quase ninguém quer assumir, pois, ela é subtraída por uma conduta negligente  e imprudente. 

Possuir um veículo automotor ou elétrico ou participar do trânsito como condutor, seja de motocicleta, automóvel, ônibus ou caminhão, requer do usuário muito mais que simples habilidades  e coordenação motora pra que possa se vangloriar que é um "Expert" motorista. Isso sem falar dos que utilizam o trânsito como ciclista ou pedestre, que não estão isentos das mesmas responsabilidade social e comunitária. Afinal de contas, trânsito faz parte do seu convívio social. 

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Se trânsito é feito por pessoas que utilizam o espaço público, há de convir, que todos que fazem parte do trânsito, sem exceção, têm responsabilidades diante da sociedade  na qual faz parte naquele momento. 

Dirigir não é luxo, "status" ou mero deslocamento. No ato de dirigir, demanda um DEVER. O dever de:

"I - abster-se (Fazer algo para impedir a realização de qualquer atividade ou movimento) que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;


II - abster-se (Fazer algo para impedir a realização de qualquer atividade ou movimentode obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo."

Consequente que dirigir, conduzir, pilotar, trafegar, circular, caminhar, pedalar... demanda dos condutores, dos ciclistas ou dos pedestres, um dever natural e legal de convivência em proteção ao próximo. Todos meus atos no trânsito devem ser monitorados por mim, de tal maneira, que em todas as circunstancias, devo evitar causar danos a outrem.

Esse dever é imposto por causa do risco concreto que se tem diante de uma força  e poder de massa que tem sobre os demais usuários. Imagine um ônibus frente a um automóvel? qual dos dois sairá prejudicado numa demanda? Numa colisão? numa frente de embate?

Por conta disso, reza o Código que:

"Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres."

Ao Conduzir um veículo, automaticamente, estamos sob um regime de proteção ao próximo. Não poderei realizar uma manobra e nem ter uma conduta em detrimento de outros usuários, isso viola a boa harmonia e convivência social.

UM VEÍCULO, UM ADEUS!

O trânsito não pode ser o fim da estrada e nem o veículo um sinal de adeus. Não podemos aceitar as ocorrências de violência viária com vistas à normalidade. A sensibilidade pela vida alheia precisa estar frente a nossos olhos. O interesse pela segurança do semelhante deve ser patente aos nossos olhos.

Nestes últimos dias, em todo país tem ocorridos acidentes de trânsito tão violentos que não podem configurar como meros acidentes de trânsito e sim como violência viária.  É o caso de Guarapari/ES que ocorreu na BR-101 com o ônibus da Aguia Branca, uma carreta e duas ambulâncias; 

http://www.gazetaonline.com.br/noticias/cidades/2017/06/fotos-mostram-dimensao-da-tragedia-na-br-101-em-guarapari-1014069354.html.

Em Conceição do castelo BR-262 com dois veículos de passeio 

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/acidente-deixa-mortos-e-interdita-br-262-em-venda-nova-do-imigrante.ghtml

Ou ainda outro que ocorreu em Mimoso do Sul na BR - 101 com dois veículos e um caminhão.

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/sobe-para-tres-o-numero-de-mortos-em-acidente-em-mimoso-do-sul-es.ghtml

Tantas situações podem desencadear tal violência, mas a maior delas é a velocidade desenvolvida pelos condutores dos veículos. 

A responsabilidade ultrapassa a fronteira do atrasado, da sensação de poder e da negligencia na condução. A responsabilidade em conduzir deve estar acima de qualquer situação que possa parecer necessária. 

domingo, 9 de julho de 2017

QUAL A CONSEQUÊNCIA? TERCEIRA PARTE

Veja a segunda parte clicando aqui


O trânsito não é mais como era antigamente...



Depois de cometer algumas infrações e ter a carteira suspensa pelo fato de computar em seu prontuário 20 pontos ou mais dentro do período de 12 (doze) meses, o condutor Alexandre ignora a suspensão e passa a dirigir seu veículo em via pública, qual a consequencia de dirigir com a CNH suspensa?

Em primeiro lugar iremos nos socorrer ao artigo 263 do CTB que diz que a CNH sera cassada quando:

 Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
         I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
         II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
         III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Veja que há 3 (três) situações apenas em que a CNH será cassada:

  1. Dirigir com a CNH Suspensa;
  2. No caso de reincidências nos referidos artigos do inciso II do artigo 263 e 
  3. caso, seja condenado por crime de trânsito.

Então, imagine que o Alexandre está com a CNH suspensa e é flagrado dirigindo, em qual artigo seria ele autuado para que sofresse o processo de cassação?

Neste caso, o condutor flagrado pelo agente dirigindo, seria autuado com base no artigo 162, inciso II que diz:

Art. 162. Dirigir veículo:
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:


sexta-feira, 30 de junho de 2017

QUAL A CONSEQUÊNCIA? SEGUNDA PARTE

Veja Primeira parte clicando aqui




O trânsito não é mais como era antigamente...


Se vida de motorista não é mole, imagina a de quem trabalha com a matéria trânsito? Mas, o importante é que todos estão no mesmo barco. No barco dos riscos do cometimento das infrações e penalidades.

Quem está isento de ser autuado na direção de um veículo automotor? Nem mesmo o Alexandre.

Então vamos prosseguir com  o relato.


Na primeira parte, discorremos sobre o fato de o condutor Alexandre cometer infrações que computaram em seu prontuário mais de 20 (vinte) pontos no período de 12 (doze) meses. Qual foi a consequência disso? 

A Suspensão do Direito de Dirigir. 

Pois bem, depois de um processo aberto, dado o direito do contraditório em ampla defesa, depois de transcorrido todo julgado e tramitado em julgado, segundo o artigo 19 da Resolução 182/2005 do Contran, Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.


Vamos colocar os nossos amigos neurônios para trabalhar.

O Condutor Alexandre foi penalizado com 6 meses de suspensão, conforme a Lei 13.281/2016 e o bloqueio de sua CNH foi efetivado na data de 10/01/2017. e será desbloqueado e poderá voltar a dirigir novamente, conforme artigo 261 do CTB, depois de concluído a suspensão e realizado o curso. 

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. 

Pois bem, o que ocorrerá se o Alexandre for flagrado conduzindo qualquer veículo automotor ou elétrico neste período de dois meses de  suspensão?

Logo de imediato pensamos em Cassação. Correto? Sim. 

Com base no artigo 162 inciso II o agente fará a autuação. 

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:


mas e a suspensão? Como ligar uma situação com a outra? 

Ai teremos que visitar o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro para realizar o côncavo e o convexo do procedimento, ou simplesmente "combinado com."

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Veja que se o Alexandre dirigir com a habilitação em processo de penalidade de suspensão, incorrerá na conduta do inciso I do artigo 263 do CTB, o que lhe será aplicada a penalidade do artigo 256 inciso V do CTB.

Mas afinal de contas, o que levá a Carteira de um condutor a Suspensão?

Vimos com a primeira parte, que algumas infrações especificas e a computação de pontos no prontuário do infrator levam ao processo de Suspensão do Direito de Dirigir.

No entanto, para ser mais exato, podemos concluir com o artigo 161 que "A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:"

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.


Na TERCEIRA PARTE trataremos da CASSAÇÃO DA CNH.

terça-feira, 27 de junho de 2017

QUAL A CONSEQUÊNCIA? PRIMEIRA PARTE



O trânsito não é mais como era antigamente. 

Antes, até pouco tempo atrás, poderíamos dirigir e beber, fumar, comer, andar com as mãos para o lado de fora, estacionar de forma irregular, entre outras "cozitas mas".

Hoje não. Hoje o buraco é mais embaixo. Uns até chamam de industria das multas, pelo "rigor" nas autuações. Dizem que em certos lugares, autuam até pensamento, vê se pode! Mas pelo jeito que as coisas andam, não duvido, que autuam pela intenção de realização de alguma manobra do condutor.

E sabemos que para cada desobediência à legislação de trânsito, há uma penalidade a ser imposta. Mas, vamos do inicio, o que é uma infração de trânsito?

Segundo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) "Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX."

Então podemos concluir que infração de trânsito é não observar qualquer preceito do CTB, da legislação complementar (decretos, por exemplo) e das resoluções do CONTRAN. É o que a lei diz. 

E para cada infração cometida, para cada preceito não observado, são computados pontos no prontuário do motorista que vão de natureza leve - 3 pontos até a gravíssima - 7 pontos.

Mas, além dos pontos computados, cada infração gera uma penalidade de multa (é a regra) e ou Advertência por Escrito (é a exceção).

Mas ainda não tá ruim, quando se trata de outras penalidades que poderão seguir a vida do condutor e trazer muitos transtornos no decorrer dos anos (eu disse ANOS).

Vejamos:

Ainda em se tratando de penalidade, não é só pagar a multa por uma infração cometida. Tem mais que isso!

Imagine que se dentro do período de 12 meses provoca varias infrações que atinjam 20 pontos ou mais ou cometa uma infração especifica (exemplo: beber e dirigir, racha, trafegar a mais de 50% da máxima permitida, pilotar sem capacete, farol da moto apagado, entre outras) sabe o que ocorre? A suspensão do direito de dirigir.

Isso mesmo! Vamos fazer um exercício:

o Condutor Alexandre cometeu uma infração de natureza leve = 3 pontos na data de 18/05/2016;
Em outra data, 20/06/2016 uma média = 4 pontos; 
na data de 10/07/2016 mais uma infração grave = 5 pontos; 
na data de 15/09/2016 outra grave de = 5 pontos e 
por fim, na data de 10/05/2017 uma leve = 3 pontos.

Quantos pontos foram somados no período de 12 meses? 20 pontos.

Agora, o Detran terá em tempo para abrir o processo de Suspensão da CNH do condutor Alexandre e o Alexandre ficará um período de 6 meses sem dirigir.

Achou pesado? Mas pode piorar. Duvida? Então vejamos:

Se no período de suspensão o motorista Alexandre for flagrado conduzindo qualquer veículo automotor ou elétrico  e for enquadrado no artigo 162 inciso II do CTB terá a CNH cassada baseada no artigo 263 inciso I

A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

 I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Na SEGUNDA PARTE, falaremos mais sobre suspensão e na TERCEIRA PARTE, terminaremos com cassação.




sábado, 10 de junho de 2017

COMO SER UM INSTRUTOR DE TRÂNSITO DE AUTOESCOLA



Com a nossa atual crise econômica, muitas pessoas acabaram deixando suas profissões de lado e partiram para outras áreas. A profissão de instrutor de trânsito tem sido bastante procurada.

Como ser um instrutor de trânsito de auto-escola?
Com a nossa atual crise econômica, muitas pessoas acabaram deixando suas profissões de lado e partiram para outras áreas. A área do ensino é uma delas, visto que a demanda nunca acaba, afinal, todos precisam aprender constantemente. A profissão de instrutor de trânsito tem sido bastante procurada, mas são necessários alguns requisitos.
Aqueles que desejam atuar como instrutor de trânsito devem participar de um curso de instrutor de trânsito de auto-escola, pois por meio dele, o profissional estará capacitado para formar, atualizar, qualificar e reciclagem os condutores e assim o trânsito contará com motoristas conscientes e cuidadosos que visam o bem-estar de todos.
O interessado nessa profissão deverá ter mais de 21 anos, ter cursado o ensino médio, ser habilitado há pelo menos dois anos em qualquer categoria e, ainda, ter sido aprovado em uma avaliação psicológica para fins pedagógicos.
Porém, para atuar como instrutor, o profissional deverá ser habilitado há pelo menos um ano na categoria “D”, não ter sofrido a penalidade de cassação de CNH e, ainda, não ter cometido nenhuma infração de trânsito classificada como gravíssima nos últimos dois meses.
Nas aulas serão abordados temas relacionados ao Código Brasileiro de Trânsito, Legislação, Direção Defensiva, Noções de Primeiros Socorros e Medicina de Tráfego, Noções de Proteção e Respeito ao Meio Ambiente e de Convívio Social no Trânsito, Noções de Mecânica Básica e Prática de Direção Veicular.
As atribuições do instrutor de trânsito são: transmitir os conteúdos teóricos e práticos, tratar seus alunos com respeito, cumprir as instruções e os horários estabelecidos pela empresa, usar crachá de identificação com foto, frequentar os cursos de aperfeiçoamento exigidos pelo órgão de trânsito, acatar as determinações passadas pela empresa e avaliar se o candidato está apto para prestar a prova após ter feito todas as aulas.

E aí? O que você achou da profissão? "Post sugerido"

1º CONGRESSO DE INSTRUTORES DE TRÂNSITO

Durante muito tempo, o Instrutor não teve o seu valor devidamente reconhecido, mesmo sendo ele o responsável, muitas vezes, pelo p...