domingo, 24 de maio de 2015

O ESTACIONAMENTO E A REMOÇÃO DO VEÍCULO



O estacionamento em via pública, deverá seguir alguns procedimentos legais a exemplo da regulamentação especifica para cada situação que deverão ser seguidas pela placa de regulamentação.

Segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - MBST - a Placa R-6b  
"Assinala ao condutor que é permitido o estacionamento de veículos." 

O sinal R-6b deve ser utilizado para: 

• Regulamentar as condições específicas de estacionamento de veículos, através de informação complementar, tal como, categoria e espécie de veículo, carga e descarga, ponto de ônibus, tempo de permanência, posicionamento na via, forma de cobrança, delimitação de trecho, motos, bicicletas, deficiente físico. 
• Permitir o estacionamento em locais que têm, como regra geral, a proibição de estacionamento e/ou parada, nos seguintes casos: 
- Viadutos e pontes; 
- Ao lado de canteiros centrais, gramados ou jardins públicos; 
- Acostamentos; 
- Área de cruzamento: interseção em T, entroncamento e confluências. 

Já a proibição do estacionamento está vinculado em algumas vezes pela placa R-6a

que Assinala ao condutor que é proibido o estacionamento de veículos.

ou a placa R-6c



Onde assinala ao condutor que é proibido a parada e estacionamento de veículos. 

tanto um caso como outro, o estacionamento está proibido e portanto segundo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu artigo 181 há 19 incisos relacionados ao estacionamento irregular.

Para cada infração cometida pelo estacionamento irregular segundo o parágrafo primeiro, a remoção do veículo será preferencialmente aplicada antes da penalidade multa.

"§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo."

A questão é: Pode o agente da autoridade aplicar a Medida Administrativa de Remoção? Ou pode a Autoridade aplicar a penalidade sem remover o veículo primeiro?


Sim. Pode o agente aplicar a Medida Administrativa de remoção.  

Segundo o artigo  269 do CTB tanto a autoridade como seus agentes devem adotar as medidas administrativas relacionadas a suas competências. 

 "A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:"

Quais são as medidas administrativas? 

As medidas seguem nos incisos que se procedem ao artigo 269 que são:

I - retenção do veículo;        
II - remoção do veículo;        
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;        
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;        
V - recolhimento do Certificado de Registro;        
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;        
VII - (VETADO)        
VIII - transbordo do excesso de carga;        
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;        
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.      XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

E pode a autoridade penalizar sem remover o veículo?

O parágrafo segundo do artigo 269 diz que:

"As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas."

A medida administrativa não invalida a sanção (penalidade) na verdade a medida administrativa é um complemento do Ato Administrativo.

Enfim, aplicar ou não a medida administrativa de remoção do veículo estacionado de forma irregular não é opção da autoridade e seus agentes E SIM um dever.

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas...:

A Autoridade ou seus agentes DEVEM aplicar a medida administrativa de remoção segundo o Código de Trânsito Brasileiro


sábado, 23 de maio de 2015

ESTACIONAMENTO E/OU PARADA



É impossível pensar numa cidade sem . Inadmissível conceber um trânsito sem veículo. 

O conceito de trânsito é "a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga."


Quando pensamos em trânsito, pensamos em veículos. Veículos transitam, circulam, param; Mas precisam de estacionar também.

Mobilidade para circular e ter acesso já é bom comum nos dias atuais, no entanto, estacionar e/ou parar também é mobilidade.

De que adianta utilizar seu veículo para ir em determinado lugar, sendo que seu estacionamento ou parada são comprometido pela falta de espaço público para realização fim do trânsito. Circular é a atividade meio e principal, estacionar e parar é atividade fim e tão necessária quanto.

Uma cidade sem planejamento para um trânsito seguro e móbil está fadado ao caos.

Circular, Estacionar e Parar

Com certeza  você sabe o que é e pra que o veículo é utilizado. Ou seja, sua principal função. Claro que qualquer um diria - deslocamento. Sim, um deslocamento rápido, fácil e confortável e sua principal função é circular.

Circular é um mover-se; é um ir e vir e no conceito mais diplomático para este caso é transitar. Que cabe bem o tema em questão.

E estacionamento e parada? O que é isso?

Há um conceito popular (não sei se é por falta de informação ou não) de que se eu estou dentro do veículo estou parado e não estacionado. Isso é assim mesmo que procede? Vejamos:

Ao transitar na cidade essa é uma das placas que mais causam frisson nos motoristas. Indica um proibição. Está proibido estacionar o veículo. Só que muita gente pensa que estacionar é desligar o veículo, sair dele e se afastar do mesmo. largando-o sem ninguém. 

Uma atitude totalmente errônea nos termos da legislação de trânsito. 

Vejamos o que diz o Código a respeito do que é estacionamento:

ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. (grifo meu)


Veja que estacionar é imobilizar o veículo pelo tempo superior ao embarque e desembarque de passageiros. Não há necessidade de sair do veículo e desliga-lo ou abandona-lo para caracterizar o estacionamento e sim um período cronológico.

E que tempo é esse? Tempo superior ao embarque e desembarque. Quanto tempo você acha que uma pessoa, por mais que tenha a mobilidade reduzida, demore para sair ou entrar num veículo? Esse é o tempo e ele é totalmente subjetivo.

Toda vez que houver o estacionamento irregular, segundo o CTB, deverá ser aplicada a medida administrativa de remoção. exceto quando estacionado na contra mão de direção

 § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo. (Art. 181)


E parada? Posso parar frente a placa de proibido estacionar? Depende!

Vejamos o que é uma parada segundo o conceito do Código:

PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

Veja que a parada é a imobilização do veículo COM FINALIDADE e pelo TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO para efetuar embarque ou desembarque de passageiro.

Veja que para parar, é necessário ter duas condições (finalidade - há a intenção e objetivo único de embarcar e desembarcar passageiro) e (tempo estritamente necessário - não deve ser em hipótese alguma superior ao embarque ou desembarque e nem ter outra finalidade)

Então toda vez que vejo a placa acima mencionada (estacionamento proibido) eu poso parar? Não. Não pode. Vejamos o artigo 47 do Código (CTB) que regulamenta esta comportamento:

"Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres."

Veja que quando o estacionamento for proibido a parada é permitida, desde que: 


  1. Seja pelo tempo indispensável (suficiente) ao embarque e desembarque;
  2. Não interrompa ou
  3. Perturba o fluxo de:  veículos ou locomoção de pedestres.





Aqui assistiremos uma placa que diz ao condutor. Não é permitido parar e nem estacionar. Em hipótese alguma posso fazer a imobilização de veículo nesta situação. Salvo por motivo de força maior.

Portanto: 

  • Mobilidade é circular, estacionar e parar. 
  • Todo Estacionamento irregular deverá ser aplicado a medida administrativa de remoção do veículo.
  • Parar, somente em caso de embarque e desembarque e pelo tempo necessário e não poderá interromper ou perturbar o fluxo do trânsito ou a locomoção dos pedestres.




Parar ou estacionar? Teste seus conhecimentos

No Código de Trânsito Brasileiro existem 19 especificações relacionadas a estacionamento proibido e 10 ligadas a parada proibida. Você conhece todas as regras? Confira:


Antes de qualquer coisa, responda rápido: você sabe a diferença entre parar e estacionar? Opção número um: parar é ficar dentro do veículo, enquanto estacionar é sair e deixá-lo na via. Opção número dois: parar é deixar o motor ligado, enquanto estacionar é desligar o carro. Opção número três: parar é imobilizar o veículo com a finalidade e o tempo estritamente necessário para o embarque e/ou o desembarque de passageiros, enquanto estacionar é qualquer outro tipo de “parada”. Como essa resposta é fundamental para ir em frente no teste que segue na segunda abordagem do caderno Vrum na série “Teste seu conhecimento”, não perca tempo e marque logo a opção três. Agora, entendida a diferença entre parar e estacionar, vá em frente e não perca pontos no questionário (nem na carteira). (Respostas no final da matéria)

 (Arte EM)


1)Parar nas esquinas e a menos de 5m do bordo do alinhamento da via transversal:
a)    é infração tanto quanto estacionar nas esquinas e a menos de 5m do bordo do alinhamento da via transversal, porém somente no segundo caso o motorista pode ser punido com a remoção do veículo;
b)    equivale a parar no passeio e ambas as infrações são da categoria leve;
c)    não é infração; somente seria se fosse estacionar nas esquinas e a menos de 5m do bordo do alinhamento da via transversal.

 (Arte EM)

2) Parar na contramão de direção:
a)    é infração grave e equivale a parar na pista de rolamento das estradas;
b)    é infração grave e pode gerar a remoção do veículo;
c)    é infração média e pode ser convertida em advertência por escrito, conforme critério da autoridade de trânsito. 

 (Arte EM)

3) Estacionar onde há a placa de proibido parar e estacionar:
a)    dá na mesma de estacionar onde há placa de “somente” proibido estacionar e a infração é grave de qualquer jeito;
b)    é infração grave, sujeita à remoção do veículo, enquanto estacionar diante da placa de “apenas” proibido estacionar é infração média e o veículo não pode ser removido;
c)    é infração grave, sujeita à remoção do veículo, enquanto estacionar diante da placa de “apenas” proibido estacionar é infração média e, mesmo assim, há o risco de remoção do veículo.

 (Arte EM)


4) Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa: Estacionamento regulamentado):
a)    um dos exemplos é o rotativo, e, como se trata de infração leve, pode ser convertida em advertência por escrito;
b)    um dos exemplos é o rotativo, e, como se trata de infração leve, não há risco de remoção do veículo;
c)    um dos exemplos é o rotativo, a infração é média e o veículo pode ser removido. 

 (Arte EM)

5) Estacionar em aclive ou declive:
a)    é infração média para veículos leves e infração grave para veículos com peso bruto total superior a 3,5 mil quilos; 
b)    não é infração se o veículo estiver devidamente freado e com calço de segurança, no caso dos veículos com peso bruto total superior a 3,5 mil quilos;
c)     não é infração para os veículos leves se estiverem devidamente freados e com calço de segurança; é infração para os veículos com peso bruto total superior a 3,5 mil quilos em qualquer situação.

 (Arte EM)


6) Parar a mais de 1m do meio-fio:
a)    não é infração, enquanto estacionar a mais de 1m do meio-fio é infração grave;
b)    é infração média, assim como estacionar a mais de 1m do meio-fio;
c)    é infração média, enquanto parar afastado entre 50cm e 1m do meio-fio é infração leve.

 (Arte EM)

7) Parar nos viadutos, pontes e túneis:
a)    é infração média, enquanto estacionar nos viadutos, pontes e túneis é infração grave, com possibilidade de remoção do veículo;
b)    é infração grave, enquanto estacionar nos viadutos, pontes e túneis é infração gravíssima, com possibilidade de remoção do veículo;
c)    é infração leve, enquanto estacionar nos viadutos, pontes e túneis é infração média, com possibilidade de remoção do veículo.

 (Arte EM)

8) Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo:

a)    é como “prender” um carro, deixando-o sem espaço para manobra, mesmo em vias de estacionamento permitido, e é infração leve; 
b)    um dos exemplos é “prender” outro carro, deixando-o sem espaço para manobra, mesmo em vias de estacionamento permitido, e é infração média, assim como estacionar em garagem; 
c)    é como “prender” um carro, deixando-o sem espaço para manobra, mesmo em vias de estacionamento permitido, e é infração grave, com possibilidade de remoção do veículo.

 (Arte EM)

9)Estacionar nos acostamentos:
a)    não é infração; 
b)    é infração leve (salvo por motivo de força maior), com possibilidade de remoção do veículo;
c)    é infração média (salvo por motivo de força maior), com possibilidade de remoção do veículo.

 (Arte EM)

10) Estacionar em fila dupla:
a)
    é infração gravíssima, com possibilidade de remoção do veículo;
b)    é infração grave e equivale a estacionar na contramão de direção;
c)    é infração grave, com possibilidade de remoção do veículo. 


Fonte do teste: Paula Carolina - Estado de Minas
Publicação: 16/09/2012 11:22 Atualização: 16/09/2012 12:25



RESPOSTAS
1-A; 2-C; 3-C; 4-A; 5-B; 6-C; 7-A; 8-B; 9-B; 10-C. 

terça-feira, 5 de maio de 2015

INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR



Desde 2013 a Resolução 404/12 do CONTRAN está em vigor, revogou a resolução 149/03 e o processo para indicar o condutor infrator, no caso de multas de trânsito, foi alterado em todo Brasil. 

Esta Resolução prevê que novas autuações podem ser geradas se o motorista indicado não for habilitado, estiver com a Carteira Nacional de Habilitação vencida, suspensa ou cassada ou, ainda, possuir habilitação para categoria de veículo diferente do registrado no auto de infração.

A medida é para evitar fraudes e aumentar o controle dos órgãos de trânsito. O Paraná é o primeiro estado a cumprir a norma via sistema de Gestão de Infrações de Trânsito, desenvolvido em plataforma web, com integração com o sistema de habilitação do Detran e que faz comunicação com os órgãos de trânsito estaduais e municipais.

Portanto, muito cuidado ao emprestar o veículo! 
Pois, caso você empreste seu veículo a um amigo  e caso ele cometa uma infração de natureza média, como falar ao celular, e você proprietário faça a indicação desse motorista como condutor responsável pela infração - falar ao celular. Ele, condutor receberá a pontuação em sua habilitação que é 4 pontos e o proprietário pagará a multa no valor de R$ 85,00 pela infração cometida.

O problema todo começa quando o condutor que foi indicado estiver com a Habilitação Suspensa, vencida a mais de 30 dias. Além de 4 (quatro) pontos computados na CNH e a Multa de R$ 85,00 (falar ao celular) ele receberá outra notificação de multa de R$ 957,70 por dirigir com a Carteira Suspensa - Artigo 162 inciso II. e a abertura de um processo de CASSAÇÃO  da CNH.
O Proprietário, por sua vez, (que vez a indicação do condutor infrator) também receberá uma multa no valor de R$ 957,70 por entregar o veículo a pessoa com a CNH suspensa - artigo 163 c/c artigo 162 II e 7 (sete) pontos na Habilitação.

Assim, uma simples infração média acarretará a cassação da CNH do Condutor e 7 pontos computados na CNH do proprietário e mais 957,70 no bolso de cada um.

Lembrando que cabe sempre ao proprietário o pagamento das multas, não licenciando o veículo caso as multas não sejam pagas.




NADA MUDOU! AINDA PAGAMOS O PATO

O ano é de 2017. Mais especificamente hoje é dia 23 de Agosto. Uma quarta-feira fria em maior parte do país (Brasil) e podemos dizer ...