terça-feira, 10 de maio de 2016

UTILIZAR O CELULAR OU MANUSEAR O CELULAR? QUAL A DIFERENÇA?

MANUSEAR, SEGURAR O CELULAR

UTILIZAR (FALAR) AO CELULAR


Diante da Lei 13.281/06, que foi publicada no dia 05/05/2016 do Diário oficial da União  e que entrerá em vigor dentro de 180 dias a partir da data de sua publicação, neste caso especifico, houve uma inclusão de um parágrafo no artigo 252 do CTB.

A questão que se levanta é: Será infração gravísima falar ao celular ao conduzir veículo automotor?

Vejamos os termos da referida lei e tiraremos as conclusões.

O artigo referido tem como redação em caput o seguinte:

  Art. 252. Dirigir o veículo: 

em seguidas há alguns incisos 

  I - ...; 
  II - ...; 
  III - ...; 
  IV - ...; 

  V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo; 

 VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; 

Infração - média;  

Penalidade - multa. 

Pois bem, Foi incluido pela Lei 13.281/06 o paragrafo único com a seguinte redação:

"A hipótese prevista no inciso V (com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo) caracterizar-se-á como infração gravísima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando o telefone celular."

Olhando o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, nos mostra o seguinte procedimento tipificador de código:

DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONE DE OUVIDO CONECTADO A APARELHAGEM SONORA OU A TELEFONE CELULAR - ART 252, VI - INFRAÇÃO MÉDIA E CÓDIGO 736-61

já no CÓDIGO 736-62 A TIPIFICAÇÃO É: DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR - INFRAÇÃO MÉDIA.

Quando autuar no caso do expresso no CÓDIGO 736-62?

Condutor que transita utilizando telefone celular, ainda que em imobilização temporária:

- junto ao ouvido; 
- segurando o aparelho de forma visível;
- com uso de fone (s) de ouvido.

No CAMPO OBSERVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DEVE TER A SEGUINTE OBERVAÇÃO: "utilizando celular junto ao ouvido"

Pois bem, voltando no caso em tela, o paragrafo único, do artigo 252, dado pela Lei 12.281/16 está se referindo ao fato tipificador falar ao celular? ultilizar de qualquer maneira o celular? ou apenas segurar o celular?

Veja que o inciso em questão tem a tipificação de "DIRIGIR O VEÍCULO  - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo. 

O fator hipotético do parágrafo único é que: "se ocorrer a conduta tipificada no inciso V e o agente observar que o condutor está SEGURANDO ou MANUSEANDO o telefone celular, será considerado infração gravísima."

Os termos MANUSEAR OU SEGURAR não caracteriza UTILIZAR (falar) ao celular.

MANUSEAR = Passar as mãos

SEGURAR = Sustentar: segurar um CELULAR nas mãos.

UTILIZAR =  Usar alguma coisa com um propósito específico.

FALAR  = Ato de se expressar, de conversar: 

Sendo assim, a lei caracteriza infração gravisima segurar (tê-los em mãos)  ou manusear (mandar mensagem, torpedos, tirar fotos) o celular, em caso hipotético de que este condutor esteja dirigindo com apenas uma das mãos.

No caso de estar dirigindo utilizando (conversando) ao celular ou utilizando de fones de ouvidos conectados ao celular é infração média.

MBFT - Cód de enquadramento 736-62
Condutor que transita utilizando telefone celular, ainda que em imobilização temporária:

- junto ao ouvido; 
- segurando o aparelho de forma visível;

- com uso de fone (s) de ouvido.