segunda-feira, 28 de março de 2016

DIRETOR DE CFC E O INSTRUTOR DE TRÂNSITO



ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS E/OU CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS MESMO EMPREGADOR - 


Há muito se fala sobre acumulação de cargos na função de diretor e instrutor de trânsito. As normas vigentes (resolução do Contran 358/10 Portarias e Instruções de Serviços dos Detrans exemplo a IS 67/14 do Detran/ES e a Portaria 101/16 do Detran/SP.

Vamos sistematizar este assunto e tentar criar um norte para tal divergência.

Primeiros vamos conceituar os termos:

Função, cargo, profissão ou ocupação?

Cargo é o nome dado a posição que uma pessoa ocupa dentro de uma empresa.

Função é o conjunto de responsabilidades e tarefas que estão relacionadas com esse cargo.

Profissão está relacionada às atividades exercidas por um profissional, habilitado por um órgão legal competente.

Diretor é o cargo e sua função é:

*Do Diretor Geral: responsável pela administração e o correto funcionamento da Instituição.

*Do Diretor de Ensino: responsável pelas atividades escolares da instituição.

*Instrutor de Trânsito é profissão e sua função é ministrar aulas, instruir alunos, avaliar, etc

*Ocupação diz respeito ao trabalho do dia-a-dia, as suas atribuições. (Exemplo: aula prática e aula teórica são ocupações de um instrutor, administrar é ocupação de um diretor)

Segundo: O Instrutor de Trânsito e os diretores são agentes credenciados? São particulares delegados? Ou são empregados de empresas privadas?

O conceito de agente credenciado é que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade especifica, mediante remuneração do poder público credenciante.

O CFC é uma entidade privada (em sua maioria) credenciada (Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas Res. 358/10 do Contran) e “Dispõe sobre o procedimento de Credenciamento e Renovação de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores” (IS 67/14 detran/ES) e “Regulamenta o credenciamento de Centros de Formação de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito para a realização de cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular” (Portaria 101/16 detran/SP)

Os instrutores e diretores são também credenciados para exercerem a profissão, a função e o cargo e a ocupação. (Para credenciamento junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, os profissionais referidos no artigo 19 da Res. 358/10 – Instrutores e diretores... também devem ser credenciados) .... Parágrafo único. Para credenciamento junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, os profissionais referidos neste artigo deverão... (Artigo 19 da Res. Do Contran 358/10)

Já os chamados agentes delegados, agentes que atuam mediante delegação, ocorrem nos casos de concessão e permissão de serviços públicos. Exemplo: tradutores, leiloeiros, os bancários, titulares de cartórios que atualmente a atividade notarial e de registro que é exercida em regime jurídico de direito privado por delegação pelo poder público, artigo 236 Constituição Federal[18] (Lei nº 8.935, de 18-11-1994, dispõe sobre os serviços notariais e de registro), a remuneração que recebem não é paga pelos cofres públicos, mas pelos terceiros usuários do serviço, nestes casos exercem função pública em nome próprio com a fiscalização da administração pública.

E por outro lado, o CFC é uma empresa privada, com prestação de serviço de caráter público e que é regida por leis, normativas e decisões pública. (lei 9.503/97; Resoluções do Contran; portarias do Denatran e Instruções ou portarias dos Detran’s; entre CP e CPP etc.)

Cabe ressaltar, que funcionário público para os efeitos penais corresponde a quem trabalhe mesmo que transitoriamente ou sem remuneração em cargo, emprego ou função pública, ou seja, os que por exercer uma função aproveitam da mesma para cometer alguma infração penal.

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.  

Ou seja, apesar do CFC ser uma empresa privada, o caráter do serviço é público e o exercício da profissão do Instrutor e dos diretores são pública, haja vista, que não pode nenhum instrutor de trânsito exercer as prerrogativas da profissão sem que esteja credenciado e com registro no órgão público estadual de trânsito (Lei 12.302/10) e nem mesmo os diretores exercerem seus cargos sem o devido credenciamento.

Apesar da exigência da CTPS assinada, não garante o exercício da função sem o credenciamento e registro em órgão público.

Enfim, seguindo o horizonte para CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS MESMO EMPREGADOR, vejamos que a Lei nada menciona sobre tal proibição.

Segundo o entendimento do Min. Rel. Ives Gandra Martins no RR 614093-66.1999.5.03.5555, é legal a existência de mais de um contrato de trabalho em virtude da inexistência de vedação legal.

"No caso dos autos, ficou patente o reconhecimento de dois contratos de trabalho simultâneos entre a Reclamante e o Reclamado, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 58 e 59 da CLT e 7º, XIII, da Carta Magna. Ora, não existe nenhuma proibição legal para a celebração de dois contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em horários distintos, como no caso dos autos, em que a Reclamante foi contratada formalmente para trabalhar como professora no turno da manhã (vinte e duas horas semanais) e como assistente de alunos no período da tarde (das 13h às 17h e, em alguns sábados, das 7h30min às 12h), com o pagamento dos salários correspondentes às funções exercidas. 

Não há, outrossim, prescrição legal no sentido de que a soma das jornadas de cada contrato de trabalho tenha de ser igual à quarenta e quatro horas semanais, cumprindo observar que o Regional não reconheceu nenhuma fraude na contratação da Reclamante. Destarte, a pretensão da Empregada de auferir, como extras, as horas excedentes das quarenta e quatro semanais, baseada na assertiva de que trabalhava quarenta e oito horas e trinta minutos por semana, não encontra guarida nos arts. 58 e 59 da CLT e 7º, XIII, da Constituição da República. 

Por outro lado, a Súmula nº 129 do TST é inaplicável ao caso dos autos, na medida em que não estabelece vedação de celebração de dois contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador. Com efeito, a referida súmula consigna que, salvo ajuste em contrário, a prestação de serviços para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico e no mesmo horário não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da revista, no particular.


Conclusões:
Em se tratando das suas funções públicas, pode sim o funcionário do CFC exercer as funções relacionado ao cargo de diretor e em horas não concomitantes a função e cargo de professor (Instrutor) segundo a Constituição Federal de 1988.0

A Constituição Federal de 1.988 no Artigo 37 e no Inciso XVI diz que é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a)      a de dois cargos de professor;
b)      a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico; (Exemplo de professor/instrutor e Diretor que é um cargo técnico)
c)      a de dois cargos privativo de médico;

Ainda assim, não há na normativa legal, nada que impeça os Diretores de exercerem a função de um instrutor, haja vista que todo diretor é instrutor de trânsito, senão fora assim , qual o motivo de o mesmo ser obrigado a realizar o CURSO DE CAPACITAÇÃO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO se não há utilização?   

Ainda, olhando por outo prisma, como não há na lei a proibição, a administração pública não pode impedir. Segundo a regra jurídica, a administração só pode fazer aquilo que a lei permite e a lei não permite a administração proibir o diretor de ser instrutor.

Seguindo um parâmetro ideal e legal, O diretor  (credenciado e registrado para exercer a prestação de um serviço público) pode exercer a profissão de instrutor de trânsito (credenciado e registrado em órgão público), desde que haja compatibilidade de horários. 

A lei trabalhista não proíbe CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS COM O MESMO EMPREGADOR. 

Haja vista que, a aula teórica, não ocorre o dia todo dentro de um CFC. Sendo muitas das vezes no máximo 3 (três) horas pela manhã e 3 (três) a noite. Ficando o diretor livre para exerce a sua função com louvor.

Nestes termos temos que:

a)     A Administração pública não tem base legal par impedir um diretor de exercer a função do instrutor (A lei nada menciona e nada proibe)
b)    Segundo a CF/88 o diretor pode exercer a função de instrutor (levando em consideração o serviço de caráter público)
c)     As leis trabalhistas permitem o contrato firmado com a mesma empresa em duas funções ou cargos, desde que não extrapola a carga horária estabelecida. (Caso, refira, a uma empresa privada)

Em relação as normas de cada Autarquia,

A IS 67/14 do Detran/ES trata esta questão da seguinte forma:

·         Art. 16. Ao diretor geral cabe a responsabilidade pela administração e o correto funcionamento da empresa, além de outras incumbências que lhe forem determinadas pelo CONTRAN, DENATRAN e DETRAN/ES, tais como:

§ 4º - O Diretor Geral poderá ministrar aulas no mesmo Centro de Formação de Condutores em que exerça aquela função, apenas em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do DETRAN/ES.

§ 5° - O Diretor Geral poderá ministrar aulas em Centro de Formação de Condutores diverso do que exerce aquela função, desde que a cumulação não represente prejuízo para o exercício de suas atividades

·         Art. 17. O diretor de ensino é o responsável pelas atividades pedagógicas da instituição, além de outras incumbências que lhe forem determinadas pelo DETRAN/ES, tais como:

§ 1.º - O Diretor de Ensino poderá ministrar aulas teóricas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do DETRAN/ES.

Já a Portaria 101/16 do Detran/SP menciona que:

·         Artigo 18 - O Diretor de Ensino será responsável pelas atividades de ensino da instituição, cabendo-lhe, além de outras incumbências determinadas pelo Detran-SP:

VII - ministrar aulas teóricas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do órgão executivo estadual de trânsito, não podendo exceder a 100 (cem) horas/aula por mês;

·         Artigo 17 - O Diretor Geral será responsável pela administração e correto funcionamento da instituição de ensino, cabendo-lhe, além de outras incumbências previstas na legislação afeta:

VIII - ministrar aulas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores de trânsito, mediante autorização do Detran-SP, não podendo exceder a 100 (cem) horas/aula por mês;

Enfim,

Diante do exposto, o Diretor Geral ou de Ensino, poderá exercer alicerçado na Constituição Federal, na CLT e na Legislação de Trânsito a função e cargo de diretor e ainda ministrar aulas de curso de Reciclagem (por exemplo), desde que  a função do diretor não cause detrimento da outra (professor) ou vice e versa. Pois ao exercer a função de Diretor Geral ou Ensino ele está baseado na CLT e faz parte do corpo docente como parte dos recursos humanos do CFC e como Instrutor de Trânsito (reciclagem para condutor infrator) é um profissional liberal credenciado pelo órgão para exercer a função de Instrutor de curso especializado.





Mas há teorias contra este disposto.


Saiba mais aqui

Fonte: 
http://www.sato.adm.br/artigos/espaco_rh_a_dualidade_de_contratos.htm
http://www.perguntedireito.com.br/1040/empregado-pode-acumular-mais-uma-funcao-com-mesmo-empregador
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_358_10_RET.pdf


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