terça-feira, 19 de março de 2013

ACUMULAÇÃO DE CARGO



DIRETOR GERAL OU DE ENSINO PODE MINISTRAR CURSO DE RECICLAGEM?

Em razão da função que o profissional Diretor Geral ou de Ensino de Centro de Formação de Condutores  exercem dentro das autoescolas (CFC) e a possibilidade em ministrar (como Instrutor/professor) curso de Reciclagem para Condutor Infrator  ou de Atualização para Motoristas caracteriza duas funções ou cargos? E portanto, devem ser proibidos de exercerem as duas funções?

Esse é o assunto que leitores do BLOG no Estado do Espírito Santo, mais especificamente os Instrutores e Diretores querem saber e mandam-me E-mail a todo Instante. Por conta disso, iremos dispor sobre às regras jurídicas que tratam do assunto.

A Constituição Federal de 1.988 no Artigo 37 e no Inciso XVI diz que é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a)      a de dois cargos de professor;
b)      a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico; (Exemplo de professor/instrutor e Diretor que é um cargo técnico administrativo)
c)      a de dois cargos privativo de médico;

No Inciso XVII do mesmo artigo relata que tal proibição a acumulação de cargo, exceto o caso supramencionado, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedade controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Segundo a Resolução 358/10 um Centro de Formação de Condutores deve buscar a caracterização do CFC como uma unidade de ensino, atendendo integralmente aos padrões estabelecidos pela legislação vigente quanto às instalações físicas, recursos humanos,... (art. 10 e inciso II). Quando menciona estabelecidos pela legislação vigente Deixa subjetivamente entendido que tal legislação vigente é a  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 

E segundo consta na Resolução 358/10 IV – os Recursos Humanos  de um CFC são:

a) um Diretor-Geral;
b) um Diretor de Ensino;
c) dois Instrutores de Trânsito.

 Sobre suas responsabilidades e funções dentro do CFC a Resolução menciona no art. 8 no § 9º que o Diretor-Geral poderá estar vinculado a no máximo dois CFCs, mediante autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, desde que não haja prejuízo em suas atribuições. E no § 10. Que o Diretor de Ensino deverá estar vinculado apenas a um CFC. Segundo ainda a mencionada Resolução, no artigo 10 e inciso IV o CFC deve manter o Diretor-Geral e/ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento;

O diretor Geral ou Diretor de Ensino deverá manter-se durante o horário de funcionamento comercial da entidade, não podendo ultrapassar a carga horária estipulada em Lei.

Ainda falando de suas funções e responsabilidades no artigo 25 e incisos II e III  menciona que:

II - O Diretor Geral é o responsável pela administração e o correto funcionamento da Instituição, competindo-lhe, além de outras atribuições determinadas pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União: ...


j) ministrar aulas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante 
autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; 

(Lembrado que esta determinação está relacionada com o corpo técnico e pedagogico dos Recursos Humanos estabelecidos, conforme visto acima)

E no Inciso III - O Diretor de Ensino é o responsável pelas atividades escolares da instituição, competindo-lhe, dentre outras atribuições determinadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:

a) orientar os instrutores no emprego de métodos, técnicas e procedimentos didáticopedagógicos, dedicando-se a permanente melhoria do ensino;

b) disponibilizar informações dos cursos e dos respectivos corpos docente e discente nos sistemas informatizados do órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal;

c) manter e arquivar documentos pertinentes aos corpos docente e discente por 05 (cinco) anos;
d) organizar o quadro de trabalho a ser cumprido pelos Instrutores;

e) acompanhar, controlar e avaliar as atividades dos instrutores a fim de assegurar a eficiência do ensino;

f) representar o Diretor Geral junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, quando este se encontrar impedido por quaisquer motivos, desde que previamente comunicado a estes órgãos;

g) ministrar aulas teóricas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; (não menciona tempo cronológico estabelecido para ministrar estas aulas na substituição do Instrutor de Trânsito)

h) freqüentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Até aqui mencionei apenas as funções e responsabilidades do Diretor Geral e de Ensino que fazem parte dos Recursos Humanos do CFC.

Quando, digo que estou exercendo a função de Diretor de Ensino, faço parte (pela Resolução 358/10) dos Recursos Humanos do CFC e, portanto, posso até ministrar aula (em caso excepcional) ou ficar em horário comercial dentro do CFC em seu funcionamento comercial. (deve manter o Diretor-Geral e/ou o Diretor de Ensino)

Porém, quando estou exercendo a função de Instrutor de Cursos Especializado, não faço parte do Recursos Humanos do Centro de Formação de Condutores, no entanto, faço parte do corpo docente para ministração de curso especializado, autorizado e credenciado por esta autarquia (DETRAN/ES)

Há uma grande diferença exposta e explicita pela Resolução 358/10 entre o Instrutor de Trânsito e o Instrutor de Curso Especializado.

Analisamos que o Instrutor de Trânsito é um profissional credenciado pelo órgão executivo e amparado pela LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 e no seu Artigo segundo lê-se que “Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.”

A mencionada Lei 12.302/10 ainda menciona o que compete ao Instrutor de Trânsito
Art. 3o Compete ao instrutor de trânsito:

I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores;

II - ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

III - respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames;

IV - frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;

V - orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular.

Parágrafo único. Nas aulas práticas de direção veicular, o instrutor de trânsito somente poderá instruir candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.

No  Inciso II diz que o Instrutor poderá ministrar cursos de especialização e similares que são definidos em Resolução do CONTRAN.

A Resolução 358/10 diz que compete ao Instrutor de Trânsito
I - O Instrutor de trânsito é o responsável direto pela formação, (Primeira Habilitação) atualização (Curso de Atualização do Condutor) e reciclagem de candidatos e de condutores. (Reciclagem para Candidatos a Primeira Habilitação) não especificado. E (Curso de Reciclagem para Condutor Infrator).
 
Para exercer a função de Instrutor de Trânsito é necessário apenas o Ensino Médio.

Artigo 4º São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:
...;
IV - ter concluído o ensino médio;

E ao Instrutor de curso Especializado, pela qualificação e atualização de condutores, segundo a Resolução 168/04 Os Cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência. Que são:

a) Transporte de escolares;
b) Transporte de produtos perigosos;
c) Transporte coletivo de passageiros;
d) Transporte de emergência;
e) Outros transportes especializados, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

E para o Instrutor de Curso Especializado, que não tem amparo por Lei e sim pela Resolução 358/10 a exigência é a de Ensino Médio

Art 23 - São exigências para os Instrutores de Cursos Especializados

II – Nível médio completo;

Apesar dos “Curso de Atualização para Renovação da CNH e Curso de Reciclagem para Condutores Infratores;” estarem a cargo dos Instrutores de Trânsito, segundo a Instrução de serviço 358/10 e a Lei 12.302/10 (ministrar cursos de especialização) No caso de Reciclagem e Atualização. 

A IS 117/08 do Detran/ES coloca o curso de reciclagem numa posição de curso Especializado, exigindo curso superior para ministra-lo.

Artigo 1º - da IS 117 do DETRAN/ES Regulamentar o Credenciamento de Empresas para Ministrar Cursos, descrição abaixo, conforme RESOLUÇÃO 074/98, 168/04, 169/05 e 285/08 do CONTRAN, PORTARIA 26/05 do DENATRAN e INSTRUÇÃO DE SERVIÇO de Nº 040/04, 062/05, 012/06, 027/06 do DETRAN-ES, são eles:
   · Curso de Atualização para Renovação da CNH;
   · Curso de Reciclagem para Condutores Infratores;
   · Cursos Especializados:
        a) Transporte Coletivo de Passageiros;
        b) Transporte de Escolares;
        c) Transporte de Produtos Perigosos;
        d) Transporte de Veículos de Emergência;
        e) transporte de carga indivisível e outras,
   · Curso de atualização para os cursos especializados.


DO CORPO DOCENTE E TÉCNICO

Artigo 20 - O Corpo Docente será composto de professores com capacidade técnica e específica para cada disciplina, com graduação superior, para assegurar eficiência e qualidade de resultados a ser obtidos.

Outros Estados da Federação, a exemplo do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo,  etc. praticam o que diz a Lei 12.302/10 e a Resolução 358/10 do CONTRAN e exigem somente o Ensino Médio para ministrar aula de curso de Reciclagem para Condutor Infrator e portanto ficando a cargo excepcional do Instrutor de Trânsito a ministração do curso de Reciclagem para Condutor Infrator. 

Agindo assim, o Instrutor de curso Especializado não poderá ministrá-lo e nem Diretor Geral ou de Ensino; salvo em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores

No caso do Detran/ES, conforme reza a Instrução 117/08 e a Minuta da 126/12 O Corpo Docente será composto de professores com capacidade técnica e específica para cada disciplina, com graduação superior, para assegurar eficiência e qualidade de resultados a ser obtidos.

Essa exigência  tira a exclusividade do Instrutor de Trânsito de ministrar o curso de Reciclagem e passa-o a uma nova categoria de Instrutor que é o professor de Legislação de Trânsito. O Instrutor de Trânsito especializado.

Portanto, estabelecendo os cursos de Reciclagem e de atualização para categoria de curso especializado e com graduação exigida. Fica evidente essa nova classe de profissional. 

Entendendo que o Instrutor de Trânsito é parte dos Recursos Humanos do CFC e para exercer a função basta o Ensino Médio. Não poderia exigir diploma de ensino superior para ministrar esses cursos supracitados. Ficando o curso de Reciclagem fora da competência do Instrutor de Trânsito e passando a competencia para o Instrutor de Trânsito especializado e portanto sem vinculo com o CFC pela CLT, somente por acordo contratual e credenciado pelo órgão executivo de trânsito do Estado para ministrar os cursos.

Enquanto a IS 126/12 do Detran/ES não entra em Vigor a minuta da mesma qualifica o curso de Reciclagem para Condutor Infrator como curso especializado e em seu artigo 16 lê-se que  "O corpo docente das entidades credenciadas para o processo de qualificação, atualização e reciclagem de condutores, deverá será composto por profissionais habilitados em curso de instrutor de trânsito e formação técnica ou superior afim às disciplinas."

Conclusão:
Diante do exposto, o Diretor Geral ou de Ensino, poderá exercer alicerçado na Constituição Federal, na CLT e na Legislação de Trânsito  a função e cargo de Diretor  e ainda ministrar aulas de curso de Reciclagem, desde que  uma função (diretor) não cause detrimento da outra (professor.) ou vice e versa. Pois ao exercer a função de Diretor Geral ou Ensino ele  está baseado na CLT e faz parte do corpo docente como parte dos recursos humanos do CFC e como Instrutor de Trânsito especializado (reciclagem para condutor infrator) é um profissional liberal credenciado pelo órgão para exercer a função de Instrutor de curso especializado e sem vínculo empregatício com o CFC.

Duas funções totalmente diferentes, pois, uma tem vínculo por Lei Federal e outra tem vínculo contratual.


Consultor/analista de Trânsito Alexandre Basileis

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Com a nossa atual crise econômica, muitas pessoas acabaram deixando suas profissões de lado e partiram para outras áreas. A profissão...