terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

FISCALIZAÇÃO PARTE II





AS INFRAÇÕES CONTINUAM
Remoção e multa é a medidas administrativas e a penalidade imposta pela conduta infratora de estacionar em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Mas, durante os 20 minutos ali, como se diz na gíria: " Num dá nada!"

É LEGAL APLICAÇÃO MULTA DE TRÂNSITO EM ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO?

Para a  1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC não é legal. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ julgou parcialmente procedente apelaç...