domingo, 12 de dezembro de 2010

TRANSFERÊNCIA DE MULTAS FICARÁ MAIS DIFÍCIL

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) estabeleceu novas normas para transferência de multas entre carteiras de habilitação. A partir de outubro do ano que vem, o dono de veículo que quiser colocar infrações na conta de outro condutor terá que ir com ele a cartório para reconhecer documentos ou ir ao órgão de trânsito. Atualmente, basta escrever declaração assinada no verso da multa e entregar no Detran para que a pontuação seja creditada ao motorista que assumir estar dirigindo o carro no momento da multa.

Segundo as autoridades, o objetivo da medida é coibir casos de fraude com o uso de carteira de mortos ou pessoas que esquecem documentos em locadoras, por exemplo, e herdam multas sem saber. Vinte pontos acumulados fazem o condutor perder a carteira.
O que alguns faziam para escapar dos pontos somados que chegando a 20 suspende a CNH, agora terá um trabalho a mais.
(Mas nada que impede que continuam a fazer.) E assim transita o Brasil.

É LEGAL APLICAÇÃO MULTA DE TRÂNSITO EM ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO?

Para a  1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC não é legal. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ julgou parcialmente procedente apelaç...